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Decreto Estadual do Paraná nº 4290, de 2 de junho de 2016

Nº 4290/2016

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Art. 2.
1 artigo

Casa Civil

Súmula: Altera inciso I do artigo 2º, bem como o inciso IV do artigo 3º, ambos do Decreto nº 31, de 01 de janeiro de 2015.

Art. 1.º Altera o inciso I do art. 2º e inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 31, de 01 de janeiro de 2015, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 2.º (...)

I - fixar as diretrizes a serem observadas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, dos Serviços Sociais Autônomos e das Empresas sob controle acionário direto deste, em assuntos de política salarial”

.................................................................................................................

“Art. 3º (...)

IV – Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos;”

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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