Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4290, de 2 de junho de 2016
Nº 4290/2016
Casa Civil
Súmula: Altera inciso I do artigo 2º, bem como o inciso IV do artigo 3º, ambos do Decreto nº 31, de 01 de janeiro de 2015.
Art. 1.º Altera o inciso I do art. 2º e inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 31, de 01 de janeiro de 2015, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 2.º (...)
I - fixar as diretrizes a serem observadas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, dos Serviços Sociais Autônomos e das Empresas sob controle acionário direto deste, em assuntos de política salarial”
.................................................................................................................
“Art. 3º (...)
IV – Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos;”
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 2 normas
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