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Decreto Estadual do Paraná nº 1739, de 24 de junho de 2015

Nº 1739/2015

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unico Art. 3. Art. 4. Art. 5.
3 artigos

Casa Civil

Súmula: Dispõe sobre a representação legal do Estado do Paraná, como acionista, nas assembleias gerais das sociedades estatais e dá outras providências.

Art. 1.º A representação legal do Estado do Paraná, como acionista, nas assembleias gerais das empresas estatais, competirá ao titular da Secretaria a que se vincula a sociedade.

(Revogado pelo Decreto 1827 de 10/07/2015)

§ 1º Em suas ausências ou impedimentos, o titular da Secretaria de Estado a que se vincula a empresa estatal poderá indicar um substituto preferencialmente escolhido entre os servidores estáveis que integram a secretaria.

(Revogado pelo Decreto 1827 de 10/07/2015)

§ 2º As empresas estatais que realizaram assembleias no período de vigência do Decreto nº 455, de 11 de fevereiro de 2015 e que ainda não procederam ao registro das respectivas atas deverão realizar nova assembleia para ratificação das deliberações.

(Revogado pelo Decreto 1827 de 10/07/2015)

Art. 2.º O parágrafo único do art. 7.º do Decreto nº 24, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

unico

Art. 3.
Nos Conselhos e Comitês criados por determinação do Senhor Governador do Estado, a participação da Procuradoria-Geral do Estado – PGE se dará:
I Mediante solicitação escrita de manifestação jurídica da PGE; e
II Mediante convite para participação nas reuniões em que houver deliberações relacionadas às competências da PGE, sem direito a voto.

Art. 4.
Ficam revogados:
I o inciso VI do art. 2.º do Decreto nº 27, de 1º de janeiro de 2015;
II o inciso VII do art. 3.º do Decreto nº 28, de 1º de janeiro de 2015;
III o inciso VI do art. 3.º do Decreto nº 31, de de 1º de janeiro de 2015;
IV o inciso VI do art. 2.º do Decreto nº 34, de 1º de janeiro de 2015;
V o Decreto nº 40, de 1º de janeiro de 2015;

VI - o Decreto nº 455, de 10 de fevereiro de 2015; e

(Revogado pelo Decreto 1827 de 10/07/2015)

VII o inciso VII do art. 1.º e o inciso VII do art. 11 do Decreto nº 1.575, de 2 de junho de 2015.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra

Chefe da Casa Civil

Silvio Magalhães Barros II

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Paulo Sérgio Rosso

Procurador-Geral do Estado

(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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