Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1739, de 24 de junho de 2015
Nº 1739/2015
Casa Civil
Súmula: Dispõe sobre a representação legal do Estado do Paraná, como acionista, nas assembleias gerais das sociedades estatais e dá outras providências.
Art. 1.º A representação legal do Estado do Paraná, como acionista, nas assembleias gerais das empresas estatais, competirá ao titular da Secretaria a que se vincula a sociedade.
(Revogado pelo Decreto 1827 de 10/07/2015)
§ 1º Em suas ausências ou impedimentos, o titular da Secretaria de Estado a que se vincula a empresa estatal poderá indicar um substituto preferencialmente escolhido entre os servidores estáveis que integram a secretaria.
(Revogado pelo Decreto 1827 de 10/07/2015)
§ 2º As empresas estatais que realizaram assembleias no período de vigência do Decreto nº 455, de 11 de fevereiro de 2015 e que ainda não procederam ao registro das respectivas atas deverão realizar nova assembleia para ratificação das deliberações.
(Revogado pelo Decreto 1827 de 10/07/2015)
Art. 2.º O parágrafo único do art. 7.º do Decreto nº 24, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
unico
VI - o Decreto nº 455, de 10 de fevereiro de 2015; e
(Revogado pelo Decreto 1827 de 10/07/2015)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil
Silvio Magalhães Barros II
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Paulo Sérgio Rosso
Procurador-Geral do Estado
(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 3 normas
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