Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3863, de 13 de abril de 2016
Nº 3863/2016
Súmula: Alteração de dispositivos dos Decretos nº 31 e nº 34, ambos de 1º de janeiro de 2015 que instituíram, respectivamente, a Comissão de Política Salarial - CPS e o Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE.
Art. 1.º Fica acrescido o inciso VI ao art. 2º do Decreto nº 34 de 2015, com a seguinte redação:
[...]
Art. 2.º ....
[...]
VI – o Controlador-Geral do Estado.
[...]
Art. 2.º O inciso VIII do ar. 5º do Decreto nº 34 de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 5.º ....
[...]
VIII – fixar o teto de remuneração dos membros da diretoria, dos conselhos curador, administrativo, deliberativo, de auditoria, orientador e fiscal das empresas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
[...]
Art. 3.º O caput do art. 4º do Decreto nº 31 de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 4.º Os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho, além de outros pleitos similares, as reivindicações salariais e/ou a concessão de vantagens de qualquer natureza, no âmbito das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, das Empresas sob controle acionário direto deste e dos Serviços Sociais Autônomos serão previamente analisados pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE, respeitados as diretrizes estabelecidas pela Comissão de Política Salarial.
[...]
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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