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Decreto Estadual do Paraná nº 7704, de 5 de setembro de 2017

Nº 7704/2017

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Torna sem efeito o art. 1.º do Decreto nº 7.343, de 12 de julho de 2017, na parte que revoga o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31 de 02 de junho de 2016.

Art. 1.
Torna sem efeito o Decreto 7.343, de 12 de julho de 2017, na parte que revoga o inciso IV do 3.º do Decreto nº 31, de 1º de janeiro de 2015, com redação dada pelo Decreto nº 4.290, de 02 de junho de 2016.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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