Sem prejuízo das atribuições previstas na Lei Estadual nº 18.875, de 27 de setembro de 2016, e no Decreto Estadual nº 5.725, de 16 de dezembro de 2016, bem como de outras que lhe vierem a ser conferidas, compete ao Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE:I assessorar o Governador na criação, alienação, fusão, cisão, liquidação e extinção de empresas sob controle direto do Estado;
II emitir pareceres com orientação de voto do Estado nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias realizadas por empresas sob controle direto do Estado;
III emitir pareceres com orientação de voto dos Conselheiros de Administração indicados pelo Estado do Paraná nas empresas sob controle direto do Estado, acerca dos seguintes temas:
a) proposta de destinação do resultado do exercício;
b) aumento de capital social, dentro do limite autorizado;
c) eleição de diretores e eleição, na vacância e ad referendum da Assembleia de Acionistas, de membros do Conselho de Administração;
d) fixação ou alteração de quadro de pessoal;
e) autorização para abertura de concursos públicos e contratações, exceto em relação às contratações para cargos de livre provimento;
f) Plano de cargos e salários;
g) outros assuntos submetidos ao Conselho de Administração, quando identificado interesse estratégico por parte do acionista controlador;
IV manifestar acerca da instituição, liquidação, saldamento ou alteração de plano de previdência complementar patrocinado por empresas sob controle direto do Estado, bem como sobre alteração dos respectivos regulamentos, majoração da contribuição da patrocinadora ou instituição de contribuição adicional ou extraordinária para equacionamento de déficits atuariais;
V acompanhar e avaliar os Programas e Planos desenvolvidos pelas empresas sob controle direto do Estado, bem como os orçamentos, balanços, balancetes e fluxos de caixa;
VI fixar o teto de remuneração dos membros da diretoria, conselhos e comitês estatutários das empresas sob controle direto ou indireto do Estado, fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e serviços sociais autônomos, ressalvados os casos previstos em legislação específica;
VII deliberar, em caráter normativo e vinculante, acerca dos temas de sua competência, bem como expedir instruções, portarias e resoluções para dar correto cumprimento às suas determinações;
VIII analisar previamente as indicações de membros da diretoria, dos comitês estatutários e dos conselhos de administração e fiscal das empresas sob controle direto do Estado, verificando a conformidade das indicações e a observância dos requisitos, vedações e impedimentos legais dos indicados; (Redação dada pelo Decreto 4902 de 22/06/2020)
IX autorizar o aumento, subscrição e integralização de capital das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, desde que não haja aporte de recursos financeiros do Tesouro do Estado, assegurada a manutenção do controle acionário pelo Estado do Paraná;
X autorizar o aumento, subscrição e integralização, em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro, de capital das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, desde que exista autorização legislativa ou previsão de dotação específica na Lei Orçamentária;
XI analisar propostas de contratos de gestão a serem celebrados com serviços sociais autônomos, bem como acompanhar a sua execução;
XII assessorar a Comissão de Política Salarial – CPS, por meio de parecer prévio, acerca dos pleitos apresentados pelas empresas sob controle direto do Estado, fundações por ele mantidas ou instituídas, e serviços sociais autônomos, relativos aos seguintes temas:
a) acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho;
b) reajuste salarial;
c) criação, concessão ou majoração de benefícios ou vantagens de qualquer natureza;
d) implantação ou alteração de plano de cargos e salários;
e) Programa de Participação nos Lucros e Resultados – PPLR;
f) Programa de Dispensa Voluntária – PDV, Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI e similares;
g) abertura de concursos públicos ou processos seletivos e as contratações, exceto as contratações para cargos de livre provimento e para substituição de empregado desligado no mesmo exercício financeiro, observados os requisitos fixados pelo CCEE e CPS. (Incluído pelo Decreto 2634 de 28/06/2023)
§ 1ºº Os pleitos referidos no inciso XII deste artigo deverão ser instruídos com os seguintes elementos:
a) análise quanto à adequação das reivindicações de seus empregados às diretrizes fixadas pela Comissão de Política Salarial e pelo CCEE;
b) avaliação econômico-financeira das despesas da entidade e o impacto do pleito, indicando as fontes de recursos que irão honrar os pagamentos;
c) demais documentos, análises, avaliações ou projeções relevantes.
§ 2ºº As matérias previstas nos incisos II a XII deste artigo poderão ser aprovadas pelo Presidente do CCEE, ad referendum do Colegiado.
§ 3ºº Os pleitos referentes às matérias indicadas neste artigo serão analisados pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE, em prazo compatível com a complexidade e abrangência do objeto da demanda. (Redação dada pelo Decreto 2634 de 28/06/2023)
§ 4ºº O presente artigo não se aplica às empresas estatais sob controle direto ou indireto do Estado do Paraná que tenham ação em bolsa de valores, as quais devem seguir os procedimentos previstos nos artigos 12 e 13. (Incluído pelo Decreto 4176 de 06/03/2020)
§ 5ºº As sociedades de economia mista sob controle indireto do Estado e as subsidiárias deverão observar o previsto no art. 11 deste Decreto. (Incluído pelo Decreto 4902 de 22/06/2020)