Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1791, de 22 de junho de 2011
Nº 1791/2011
Casa Civil
Súmula: Aprova, nos termos dos arts. 14 e 15 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 244, de 22/07/2007, do Conselho Nacional de Trânsito, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná - SESP.
Art. 1º. O Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR, previsto nos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, é integrante da estrutura organizacional da Casa Civil, em nível de Atuação Descentralizada, previsto no art. 3º, inciso II, alínea “c”, do Anexo do Decreto nº 12.676/2014.
(Redação dada pelo Decreto 3039 de 16/12/2015)
Art. 3º. Os integrantes do CETRAN/PR serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
(Redação dada pelo Decreto 3039 de 16/12/2015)
(Incluído pelo Decreto 3039 de 16/12/2015)
(Incluído pelo Decreto 3039 de 16/12/2015)
(Incluído pelo Decreto 3039 de 16/12/2015)
Art. 4º. A gratificação do Presidente do
CETRAN, Vice-Presidente, dos Membros, do Assessor Jurídico e do
Secretário e do Escrivão será de R$ 486,49 (quatrocentos e oitenta e
seis reais e quarenta e nove centavos) por sessão, limitado a 8 (oito)
sessões ordinárias e 8 (oito) extraordinárias por mês.
(Redação dada pelo Decreto 2645 de 14/09/2011)
(Redação dada pelo Decreto 3039 de 16/12/2015)
(Incluído pelo Decreto 3039 de 16/12/2015)
(Incluído pelo Decreto 3039 de 16/12/2015)
(Incluído pelo Decreto 3039 de 16/12/2015)
Art. 5º. O valor devido aos integrantes do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR, estabelecido no art. 4º, tem natureza indenizatória, transitória e circunstancial, não possuindo caráter salarial e não gerando direito à percepção em proventos de aposentadoria.
(Redação dada pelo Decreto 3039 de 16/12/2015)
(Incluído pelo Decreto 3039 de 16/12/2015)
Art. 6º. O inciso I do art. 4º 2,00cm(Capítulo I do Título II) e o inciso I do art. 8º (Capítulo II do Título II) do Anexo do Decreto nº 5.887, de 15/12/05
(Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Segurança compreende:
..
Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/PR”
“Art. 8º Para assegurar sentido hierárquico e uniformidade de nomenclatura, associados com o caráter predominante das unidades administrativas que poderão integrar a estrutura organizacional da Secretaria, serão observados os seguintes critérios:
..
(Revogado pelo Decreto 4896 de 26/08/2016)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Reinaldo de Almeida Cesar
Secretário de Estado da Segurança Pública
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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- Decreto Estadual do Paraná nº 4896, de 26 de agosto de 2016
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