Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6646, de 29 de novembro de 2012
Nº 6646/2012
Súmula: Altera o §1° do artigo 11 do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 do Regimento Interno do CETRAN - SESP.
Art.2° O § 2º do artigo 11 do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 – Regimento interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § 2º Compete ao Assistente Jurídico desempenhar todas as funções necessárias ao auxílio do Assessor Jurídico, inclusive, substituindo-o em casos de impossibilidade e/ou impedimento.”
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Luiz Eduardo Sebastiani
Chefe da Casa Civil
Cid Marcus Vasques
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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