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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 6646, de 29 de novembro de 2012

Nº 6646/2012

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Art. 1. Art. 3.
2 artigos

Súmula: Altera o §1° do artigo 11 do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 do Regimento Interno do CETRAN - SESP.

Art. 1.
O § 1º do artigo 11 do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 – Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º O Assessor Jurídico e o Assistente Jurídico serão designados dentre bacharéis em Direito, sendo que ambos devem estar em dia com seus direitos e deveres junto à OAB-PR, bem como podem exercer a advocacia, desde que não haja conflito de interesse e que não seja conflitante moral e eticamente com o cargo público exercido e com o devido desempenho das atribuições do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR.”

Art.2° O § 2º do artigo 11 do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 – Regimento interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ § 2º Compete ao Assistente Jurídico desempenhar todas as funções necessárias ao auxílio do Assessor Jurídico, inclusive, substituindo-o em casos de impossibilidade e/ou impedimento.”

Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Luiz Eduardo Sebastiani

Chefe da Casa Civil

Cid Marcus Vasques

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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