Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 8560, de 22 de julho de 2013
Nº 8560/2013
Súmula: Altera os itens “c”, “d”, “e” e “f” e o parágrafo 5º, todos do artigo 1º do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 – Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR. - SESP.
Art. 1° Os itens “c”, “d”, “e” e “f” do artigo 1º do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 – Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR passam a vigorar com a seguinte redação:
“c. seis representantes do Estado, sendo:
c.1 um do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Paraná – BPTran;
c.2 um do Batalhão da Polícia Militar Rodoviária do Estado – BPRV;
c.3 um do Departamento de Estradas de Rodagem – DER;
c.4 um da Delegacia de Delitos de Trânsito da Capital;
c.5 um da Polícia Científica do Estado; e
c.6 um da Secretaria de Estado da Saúde.
d. de sete a oito representantes dos Municípios, sendo:
d.1 um do município da Capital do Estado;
d.2 um do município com a maior população, exceto se já contemplado no item anterior;
d.3 um do município com população acima de 500 mil habitantes, exceto se já contemplado nos itens anteriores;
d.4 três de municípios com população entre 100 mil e 500 mil habitantes, exceto se já contemplados nos itens anteriores, e
d.5 dois de municípios com população entre 30 mil e 100 mil habitantes, exceto se já contemplados nos itens anteriores.
e. sete representantes de entidades civis, sendo:
e.1 dois Patronais;
e.2 dois dos Trabalhadores, e
e.3 três de entidades não governamentais, públicas ou privadas, podendo ser entidades de classe, desde que ligadas às questões de trânsito.
f. quatro integrantes especialistas, sendo:
f.1 um com notório saber na área de trânsito;
f.2 um com formação em medicina;
f.3 um com formação em psicologia;
f.4 um com conhecimento comprovado em meio ambiente”
Art. 2º O § 5º do artigo 1º do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 – Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR, passa a vigor com a seguinte redação:
“ 5º O representante da Polícia Científica do Estado, a que se refere o item “c-5”, deverá ser o seu diretor geral; e o representante da Secretaria de Estado da Saúde, a que se refere o item “c-6”, deverá ser indicado pelo respectivo secretário, recaindo sobre médicos dos quadros da pasta.”
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Cid Marcus Vasques
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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