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Decreto Estadual do Paraná nº 8560, de 22 de julho de 2013

Nº 8560/2013

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Art. 3.
1 artigo

Súmula: Altera os itens “c”, “d”, “e” e “f” e o parágrafo 5º, todos do artigo 1º do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 – Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR. - SESP.

Art. 1° Os itens “c”, “d”, “e” e “f” do artigo 1º do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 – Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR passam a vigorar com a seguinte redação:

“c. seis representantes do Estado, sendo:

c.1 um do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Paraná – BPTran;

c.2 um do Batalhão da Polícia Militar Rodoviária do Estado – BPRV;

c.3 um do Departamento de Estradas de Rodagem – DER;

c.4 um da Delegacia de Delitos de Trânsito da Capital;

c.5 um da Polícia Científica do Estado; e

c.6 um da Secretaria de Estado da Saúde.

d. de sete a oito representantes dos Municípios, sendo:

d.1 um do município da Capital do Estado;

d.2 um do município com a maior população, exceto se já contemplado no item anterior;

d.3 um do município com população acima de 500 mil habitantes, exceto se já contemplado nos itens anteriores;

d.4 três de municípios com população entre 100 mil e 500 mil habitantes, exceto se já contemplados nos itens anteriores, e

d.5 dois de municípios com população entre 30 mil e 100 mil habitantes, exceto se já contemplados nos itens anteriores.

e. sete representantes de entidades civis, sendo:

e.1 dois Patronais;

e.2 dois dos Trabalhadores, e

e.3 três de entidades não governamentais, públicas ou privadas, podendo ser entidades de classe, desde que ligadas às questões de trânsito.

f. quatro integrantes especialistas, sendo:

f.1 um com notório saber na área de trânsito;

f.2 um com formação em medicina;

f.3 um com formação em psicologia;

f.4 um com conhecimento comprovado em meio ambiente”

Art. 2º O § 5º do artigo 1º do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 – Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR, passa a vigor com a seguinte redação:

“ 5º O representante da Polícia Científica do Estado, a que se refere o item “c-5”, deverá ser o seu diretor geral; e o representante da Secretaria de Estado da Saúde, a que se refere o item “c-6”, deverá ser indicado pelo respectivo secretário, recaindo sobre médicos dos quadros da pasta.”

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor a partir de 3 de julho de 2013.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Cid Marcus Vasques

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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