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Decreto Estadual do Paraná nº 7475, de 23 de junho de 2010

Nº 7475/2010

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Súmula: Aprovado nos termos dos arts. 14 e 15 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 244, de 22/07/2007, do Conselho Nacional de Trânsito, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná, Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP.

Art. 1.
O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), previsto nos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a nível de Atuação Descentralizada prevista no art. 4º, inciso II, do Anexo, do Decreto nº 2.898/88.
Art. 2.
Fica aprovado, nos termos dos arts. 14 e 15 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 244 de 22/07/2007, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná (CETRAN/PR), constante no Anexo do presente Decreto.
Art. 3.
O Presidente, os Membros, o Assessor Jurídico, o Secretário e o Escrivão serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 4.
A gratificação do Presidente do CETRAN, dos Membros, do Assessor Jurídico e do Secretário e do Escrivão será de R$ 456,80 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) por sessão, limitado a 6 (seis) sessões ordinárias e 3 (três) extraordinárias por mês.

Art. 5º. O inciso II do art. 4º (Capítulo I do Título II) do Anexo do Decreto nº 2.898, de 19/05/88 (Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Nível de atuação descentralizada:

Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.

Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN".

Parágrafo únicoO organograma mencionado no Parágrafo único do art. 4º do Anexo do Decreto 2.898/88 receberá os respectivos ajustes.

Art. 6º. O inciso IV do art. 8º (Capítulo II do Título II) do Anexo do Decreto nº 2.898, de 19/05/88, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV – no nível de execução programática e de atuação descentralizada, serão localizadas unidades com denominação de departamento para encargos essencialmente executivos e coordenação, coordenadoria, programa, projeto, equipe ou conselho para encargos predominantemente normativos e decisórios, sem prejuízo da ação executiva, desdobráveis sucessivamente, segundo o porte necessário, divisão, seção, serviço e setor."

Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto n° 2.830, de 22 de abril de 2004 e demais disposições em contrário.

Orlando Pessuti

Governador do Estado

Aramis Linhares Serpa

Secretário de Estado da Segurança Pública

Ney Caldas,

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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