Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7475, de 23 de junho de 2010
Nº 7475/2010
Súmula: Aprovado nos termos dos arts. 14 e 15 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 244, de 22/07/2007, do Conselho Nacional de Trânsito, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná, Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP.
Art. 5º. O inciso II do art. 4º (Capítulo I do Título II) do Anexo do Decreto nº 2.898, de 19/05/88 (Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Nível de atuação descentralizada:
Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.
Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN".
Art. 6º. O inciso IV do art. 8º (Capítulo II do Título II) do Anexo do Decreto nº 2.898, de 19/05/88, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV – no nível de execução programática e de atuação descentralizada, serão localizadas unidades com denominação de departamento para encargos essencialmente executivos e coordenação, coordenadoria, programa, projeto, equipe ou conselho para encargos predominantemente normativos e decisórios, sem prejuízo da ação executiva, desdobráveis sucessivamente, segundo o porte necessário, divisão, seção, serviço e setor."
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Aramis Linhares Serpa
Secretário de Estado da Segurança Pública
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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