Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3039, de 16 de dezembro de 2015
Nº 3039/2015
Casa Civil
Súmula: Altera os artigos 1º, 3º, 4º, 5º, e 6º, do Decreto nº 1.791/2011; Altera o artigo 1º, insere o parágrafo único ao artigo 3º, e altera o § 3º, do artigo 5º, do Anexo do Decreto nº 1791/2011 - Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR.
Art. 1.º Altera o artigo 1.º do Decreto nº 1.791/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2.º Altera o artigo 3.º do Decreto nº 1.791/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“
Art. 4.º Altera o artigo 5.º do Decreto nº 1.791/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
com deslocamento, hospedagem, combustível e alimentação."
Art. 5.º Altera o artigo 6.º do Decreto nº 1.791/2011, e insere a alínea “c”, ao artigo 3º, II, do Decreto nº 12.676/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 6.º O inciso II do art. 3º (Capítulo I do Título II) do Anexo do Decreto nº 12.676, de 22/10/2014 (Regulamento da Casa Civil) passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 3.º A estrutura organizacional básica da Casa Civil compreende:
(...)
Art. 6.º Altera o artigo 1.º, e seus parágrafos, do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 - Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR, passando a vigorar com seguinte redação:
“
Art. 1.º O Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR, órgão máximo normativo, consultivo, e coordenador do Sistema Estadual de Trânsito, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento em segunda Instância dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos executivos de trânsito e rodoviários desse Estado e dos municípios, será composto por:
Art. 7.º Insere o parágrafo único ao artigo 3.º, do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 - Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR, com a seguinte redação:
“
“
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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