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Decreto Estadual do Paraná nº 2645, de 14 de setembro de 2011

Nº 2645/2011

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Art. 5.
1 artigo

Súmula: Introduz alterações no Decreto nº 1.791/2011, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná.

Art. 1º. O artigo 4º do Decreto nº 1.791, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A gratificação do Presidente do CETRAN, Vice-Presidente, dos Membros, do Assessor Jurídico e do Secretário e do Escrivão será de R$ 486,49 (quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos) por sessão, limitado a 8 (oito) sessões ordinárias e 8 (oito) extraordinárias por mês.

Art. 2º. O § 1º do artigo 4º do Decreto nº 1.791/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Os Assistentes de Cartório e Jurídico do CETRAN receberão a importância correspondente a 40% do valor paga ao Presidente. Os Auxiliares de Cartório receberão o correspondente a 25% do valor pago ao Presidente."

Art. 3º. O inciso III, do artigo 7º do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 – Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III – Indicar e nomear, por resolução interna (ou por Decreto do Governador), o Assistente Jurídico, os Assistentes de Cartório e os Auxiliares de Cartório."

Art. 4º. O parágrafo único do artigo 14 do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 - Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Orientar a parte interessada em fotocópia de processos em trâmite quanto ao recolhimento de taxa específica para esse fim. A carga dos autos não é permitida para as partes e/ou defensor, facultada a fotocópia nos moldes da Lei.

§ 2º Conforme inciso III, do artigo 7º, poderão ser nomeados Auxiliares de Cartório, os quais possuem a função de assessorar todos os integrantes do CETRAN no que for necessário, principalmente os Assistentes de Cartório, no exame de admissibilidade e atividades similares."

Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Durval Amaral

Chefe da Casa Civil

Reinaldo de Almeida Cesar

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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