Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2645, de 14 de setembro de 2011
Nº 2645/2011
Súmula: Introduz alterações no Decreto nº 1.791/2011, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná.
Art. 1º. O artigo 4º do Decreto nº 1.791, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A gratificação do Presidente do CETRAN, Vice-Presidente, dos Membros, do Assessor Jurídico e do Secretário e do Escrivão será de R$ 486,49 (quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos) por sessão, limitado a 8 (oito) sessões ordinárias e 8 (oito) extraordinárias por mês.
Art. 2º. O § 1º do artigo 4º do Decreto nº 1.791/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Os Assistentes de Cartório e Jurídico do CETRAN receberão a importância correspondente a 40% do valor paga ao Presidente. Os Auxiliares de Cartório receberão o correspondente a 25% do valor pago ao Presidente."
Art. 3º. O inciso III, do artigo 7º do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 – Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III – Indicar e nomear, por resolução interna (ou por Decreto do Governador), o Assistente Jurídico, os Assistentes de Cartório e os Auxiliares de Cartório."
Art. 4º. O parágrafo único do artigo 14 do Anexo do Decreto nº 1.791/2011 - Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Orientar a parte interessada em fotocópia de processos em trâmite quanto ao recolhimento de taxa específica para esse fim. A carga dos autos não é permitida para as partes e/ou defensor, facultada a fotocópia nos moldes da Lei.
§ 2º Conforme inciso III, do artigo 7º, poderão ser nomeados Auxiliares de Cartório, os quais possuem a função de assessorar todos os integrantes do CETRAN no que for necessário, principalmente os Assistentes de Cartório, no exame de admissibilidade e atividades similares."
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Reinaldo de Almeida Cesar
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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