Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 12683, de 3 de dezembro de 2014
Nº 12683/2014
Súmula: Altera os itens “a” e “d” e Parágrafo 10º do Artigo 1º; modifica o 'caput' e cria os itens “a” e “b” do
Art. 1.º, do Anexo I do Decreto nº 1.791, de 22 de junho de 2011 passa a ter a seguinte redação:
“a. um Presidente, cargo a ser ocupado pelo representante da Secretaria de Estado a que estiver vinculado o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, preferencialmente pelo Secretário de Estado titular dessa Secretaria.”
Art. 2.º A Alínea 'd', do Art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 1.791, de 22 de junho de 2011 passa a ter a seguinte redação:
“d. sete representantes dos Municípios, sendo:
um do município da Capital do Estado;
um de município com população acima de 500 mil habitantes, exceto o representante da Capital já estabelecido no item anterior;
três de municípios com população entre 100 mil e 499.999 mil habitantes, e
dois de municípios com população entre 30 mil e 99.999 mil habitantes.”
Art. 1.º, do Anexo I do Decreto nº 1.791, de 22 de junho de 2011 passa a ter a seguinte redação:
“
Artigo 5.º, do Decreto nº 1.791, de 22 de junho de 2011 passa a ter a seguinte redação:
“
Art. 5.º O inciso II, do Artigo 7º, do Decreto nº 1.791, de 22 de junho de 2011 passa a ter a seguinte redação:
“II – requisitar em qualquer órgão ou entidade vinculada a Administração Pública Estadual, pessoal e material necessário ao funcionamento da Secretaria e do Cartório;”
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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