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Lei Estadual da Paraíba nº 3448, de 13 de dezembro de 1966

Lei nº 3448/1966

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Art. 19. Art. 29. Art. 30. Art. 49. Art. 50. Art. 68. Art. 79.
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GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.448 de 13 de DEZEMBRO de 1966

Concede abono provisório aos servidores do Poder Executivo e outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19.
Aos servidores civis e militares do Poder Executivo, ativos ou inativos, que percebem menos de Cr$300.000 (trezentos mil cruzeiros) mensais, de salário, vencimento ou remuneração, é con cedido um abono provisório, proporcional ao atual nível de vencimento ou sa lario, calculado de acordo com a tabela seguinte: Vencimento ou salário até Cr$ 30.000 Pelo que exceder de Cr$ 30.000 até Cr$ 50.000 Pelo que exceder de Cr$ 50.000 até Cr$100.000 Pelo que exceder de Cr$100.000 até Cr$280.000 50% 30% ... 15% 5% ...
Parágrafo únicoO vencimento, salário ou remuneração, dos que percebem menos de Cr$ 300.000 (trezentos mil cruzeiros) so mado ao abono, não poderá ultrapassar essa importância.
Art. 29.
- O abono de que trata esta Lei será pago a partir de 19 de janeiro de 1967 e até que a situação econômico-finan

PUBLICADO NEOD. OFIGIAL DESTA DATA Em 161 4 121966

GOVERNO DA PARAÍBA ceira do Estado permita uma revisão geral nos atuais niveis de retribuição do funcionalismo.

Art. 30.
- Será computado no abono concedido nes que ta Lei o valor dos aumentos ou reajustes de salários ou vencimentos tenham sido atribuidos ao servidor após a Lei nº 3.218, de 24 de novembro de 1964, salvo quando o servidor não tiver participado dos benefícios daquela lei.
Parágrafo único- Se o valor dos aumentos 022 reajustes referidos neste artigo for superior ao do abono ora concedido,ne nhuma redução será feita no salário ou vencimento do servidor.
Art. 49.
- O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores beneficiados pela Lei nº 3.403, de 18 de janeiro de 1966.
Art. 50.
- O abono de que trata esta Lei não sera, para qualquer efeito, incorporado ao vencimento, remuneração, salário ou provento..
Art. 68.
- As despesas decorrentes desta Lei cor rerão pelas verbas próprias do Orçamento do Estado e por conta de crédito especial que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, até a importância de Cr$ 2.500.000.000 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros).
Art. 79.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 13 de dezembro de 1966; 789 da/proclamação da República.

GOVERNO DA PARAÍBA VENCIMENTOS OU SALÁRIOS QUADRO DEMONSTRATIVO VALOR DO ABONO 30.000 15.000 31.000 15.300 32.000 15.600 33.000 15.900 34.000 16.200 35.000 16.500 36.000 16.800 37.000 17.100 38.000 17.400 39.000 17.700 40.000 18.000 41.000 18.300 42.000 18.600 43.000 18.900 44.000 19.200 45.000 19.500 46.000 19.800 47.000 20.100 48.000 20.400 49.000 20.700 50.000 21.000 51.000 21.150 52.000 21.300 53.000 21.450 54.000 21.600 55.000 21.750

GOVERNO DA PARAÍBA 56.000 21.900 57.000 22.050 58.000 22.200 59.000 22.350 60.000 22.500 61.000 22.650 62.000 22.800 63.000 22.950 64.000 23.100 65.000 23.250 66.000 23.400 67.000 23.550 68.000 23.700 69.000 23.850 70.000 24.000 71.000 24.150 72.000 24.300 73.000 24.450 74.000 24.600 75.000 24.750 76.000 24.900 77.000 25.050 78.000 25.200 79.000 25.350 80.000 25.500 81.000 25.650 82.000 25.800 83.000 25.950 84.000 26.100 35.000 26.250

GOVERNO DA PARAÍBA 86.000 26.400 87.000 26.550 88.000 26.700 89.000 26.850 90.000 27.000 91.000 27.150 92.000 27.300 93.000 27.450 94.000 27.600 95.000 27.750 96.000 27.900 97.000 28.050 98.000 28.200 99.000 28.350 100.000 28.500 101.000 28.550 102.000 28.600 103.000 28.650 104.000 28.700 105.000 28.750 106.000 28.800 107.000 28.850 108.000 28.900 109.000 28.950 110.000 29.000 111.000 29.050 112.000 29.100 113.000 29.150 114.000 29.200 115.000 29.250 116.000 29.300

GOVERNO DA PARAÍBA 117.000 29-350 118.000 29.400 119.000 29-450 120.000 29.500 121.000 29.550 122.000 29.600 123.000 29.650 124.000 29.700 125.000 29.750 126.000 29-800 127.000 29.850 128.000 29.900 129.000 29.950 130.000 30.000 131.000 30.050 132.000 30.100 133.000 ... 30.150 134.000 30.200 135.000 30.250 136.000 30.300 137.000 30.350 138.000 30.400 139.000 30.450 140.000 30.500 141.000 30.550 142.000 30.600 143.000 30.650 144.000 30.700 145.000 30.750 146.000 30.800

GOVERNO DA PARAÍBA 5 147.000 30.850 148.000 30.900 149.000 30.950 150.000 31.000 151.000 31.050 152.000 31.100 153.000 31.150 154.000 31.200 155.000 31.250 156.000 31.300 157.000 31.350 158.000 31.400 159.000 31.450 160.000 31.500 161.000 31.550 162.000 31.600 163.000 31.650 164.000 31.700 165.000 31.750 166.000 31.800 167.000 31.850 163.000 31.900 169.000 31.950 170.000 32.000 171.000 32.050 172.000 32.100 173.000 32.150 174.000 32.200 175.000 32.250 176.000 32.300

GOVERNO da paraÍBA 6 177.000 32.350 178.000 32.400 179.000 32.450 180.000 32.500 181.000 32.550 182.000 32.600 183.000 32.650 184.000 32.700 185.000 32.750 186.000 32.800 187.000 32.850 188.000 32.900 189.000 32.950 190.000 33.000 191.000 33.050 192.000 33.100 193.000 33.150 194.000 33.200 195.000 33.250 196.000 33.300 197.000 33.350 198.000 33.400 199.000 33.450 200.000 33.500 201.000 33.550 202.000 33.600 203.000 33.650 204.000 33.700 205.000 33.750 206.000 33.800

GOVERNO da parAÍBA - 7 - 207.000 208.00 33.850 33.900 209.000 33.950 210.000 34.000 211.000 34.050 212.000 34.100 213.000 34.150 214.000 34.200 215.000 34.250 216.000 34.300 217.000 34.350 218.000 34.400 219.000 34.450 220.000 34.500 221.000 34.550 322.000 34.600 223.000 34.650 224.000 34.700 225.000 34.750 226.000 34.800 227.000 34.850 228.000 34.900 229.000 34.950 230.000 35.000 231.000 35.050 232.000 35.100 233.000 35.150 234.000 35.200 235.000 35.250 236.000 35.300 237.000 35.350

GOVERNO DA PARAÍBA 8 238.000 35.400 239.000 35.450 240.000 35.500 241.000 35.550 242.000 35.600 243.000 35.650 244.000 35.700 245.000 35.750 246.000 35.800 247.000 35.850 248.000 35.900 249.000 35.950 250.000 36.000 251.000 36.050 252.000 36.100 1 253.000 36.150 254.000 36.200 255.000 36.250 256.000 36.300 257.000 36.350 258.000 36.400 259.000 36.450 260.000 36.500 261.000 36.550 262.000 36.600 263.000 36.650 264.000 36.700 265.000 36.750 266.000 36.800

GOVERNO DA PARAÍBA 267.000 268.000 36.850 36.900 269.000 .. 36.950 270.000 37.000 271.000 37.050 272.000 37.100 273.000 37.150 274.000 37.200 275.000 37.250 276.000 37.300 277.000 37.350 278.000 279.000 280.000 .. 37.400 37.450 37.500

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