Paraíba
Emenda Constitucional Estadual da Paraíba nº 34, de 11 de junho de 2014
Lei nº 34/2014
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA "Casa de Epitácio Pessoa"
Modifica a alínea "b" do inciso li do § 1 do artigo 63 da° Constituição Estadual, para retirar a iniciativa privativa do Governador do Estado das leis que versem sobre matéria tributária.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do § 3° do art. 62 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
° °
"
Paço da Assembleia Legislativa ado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 11 de junho de 2014.
~ H EI (~ E-PRESIDE~
A DO MONTEIRO
2·~0
LÉATOSCANO 4ª SECRETÁRIA
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual da Paraíba nº 13954, de 4 de outubro de 2025
- Lei Estadual da Paraíba nº 13947, de 2 de outubro de 2025
- Lei Estadual da Paraíba nº 13917, de 19 de setembro de 2025
- Lei Estadual da Paraíba nº 13877, de 10 de setembro de 2025
- Lei Estadual da Paraíba nº 13822, de 4 de agosto de 2025
- Emenda Constitucional Estadual da Paraíba nº 44, de 12 de novembro de 2019 · 2 menções
- Constituição do Estado da Paraíba