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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9898, de 28 de abril de 2023

Nº 9898/2023

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Art. 1.
As farmácias e drogarias do Estado do Pará ficam obrigadas a receberem do consumidor quaisquer medicamentos vencidos ou em desuso para fins de descarte adequado.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso para um destino ambiental adequado através de logística reversa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
Os estabelecimentos farmacêuticos terão que disponibilizar descartômetro (dispensador contentor) adequado para o descarte, os quais deverão:
Iser constituído de material compatível com a natureza e as propriedades do resíduo a ser acondicionado;
IIpossuir dispositivo de vedação de forma a não possibilitar o vazamento durante o manuseio e transporte;
IIIconter placa acima dos recipientes com frase indicativa para o descarte.
Art. 3.
Será de responsabilidade das farmácias e drogarias manter os recipientes em local visível e de livre acesso, bem como mantê-los em perfeitas condições.
Art. 4.
As drogarias, farmácias, inclusive de uso não humano e manipulação, as indústrias, fabricantes, manipuladoras, importadoras, distribuidoras, comércio varejista de medicamentos, hospitais particulares da rede pública e postos de saúde, devem dar a destinação ambiental adequada aos resíduos recebidos.
Art. 5.
Compete às entidades representativas de fabricantes, importadores, distribuidoras e comerciantes de medicamentos a colaboração, o suporte e o apoio às empresas que representam.
Art. 6.
Ficam proibidos os descartes dos medicamentos domiciliares em local inadequado.
Art. 7.
As indústrias, fabricantes, manipuladoras, importadoras e comércio varejista de medicamentos, inclusive hospitais particulares e da rede pública, assim como postos de saúde, ficam responsáveis pela elaboração de ações de comunicação e informação, com finalidade educativa, a respeito do descarte adequado de medicamentos e do uso racional dos medicamentos.
Art. 8.
O descumprimento de quaisquer dispositivos desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei nº 9.605/98 e de outras sanções cabíveis na esfera penal e administrativa.
Iadvertência por escrito, notificando o infrator para sanar a irregularidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, sob pena de multa;
IInão sanada a irregularidade prevista no inciso I, será aplicada multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), reajustáveis anualmente pelo índice de variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), por infringência;
IIIem caso de reincidência, a multa prevista no inciso II será aplicada em dobro;
IVVETADO. * Inciso vetado pelo Governador do Estado, cujas razões do veto foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa através da Mensagem nº 043, de 28 de abril de 2023, publicada no DOE Nº 35.382, de 02/05/2023.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Em que pese a louvável iniciativa da Assembleia Legislativa, o inciso IV do art. 8º do Projeto de Lei possui contrariedade ao interesse público, pois diverge do valor da multa diária estipulada no Decreto Federal nº 6.514/2008 e na Lei Estadual nº 9.575/2022, o que determina o veto do citado dispositivo.

O veto ao dispositivo determinará, portanto, na hipótese de persistência de infração administrativa, a aplicação do art.12, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.575/2022.

[...]

Art. 9.
O disposto nesta Lei não se aplica aos seguintes medicamentos:
Ide uso não domiciliar;
IIdescartados pelos prestadores de serviços de saúde públicos e privados, os quais são abrangidos através de PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde).
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor decorrido um ano da data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de abril de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.382, DE 02/05/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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