Pará
Lei Estadual do Pará nº 9898, de 28 de abril de 2023
Nº 9898/2023
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso para um destino ambiental adequado através de logística reversa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Em que pese a louvável iniciativa da Assembleia Legislativa, o inciso IV do art. 8º do Projeto de Lei possui contrariedade ao interesse público, pois diverge do valor da multa diária estipulada no Decreto Federal nº 6.514/2008 e na Lei Estadual nº 9.575/2022, o que determina o veto do citado dispositivo.
O veto ao dispositivo determinará, portanto, na hipótese de persistência de infração administrativa, a aplicação do art.12, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.575/2022.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de abril de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.382, DE 02/05/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.