Pará
Lei Estadual do Pará nº 10449, de 8 de abril de 2024
Nº 10449/2024
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Torna maus-tratos abandonar animais domésticos em vias públicas, porta de abrigos e ONGs, em todo o Estado do Pará, sendo passível de multa, assim como de responsabilidades na forma da lei.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar os art. 2º e art. 5° do Projeto de Lei nº 334/22, de 05 de março de 2024, o qual "Torna maus-tratos abandonar animais domésticos em vias públicas, porta de abrigos e ONGs, em todo o Estado do Pará, sendo passível de multa, assim como de responsabilidades na forma da lei".
Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de tornar maus-tratos abandonar animais domésticos nas condições que especifica, a redação do caput e
[...]
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar os art. 2º e art. 5° do Projeto de Lei nº 334/22, de 05 de março de 2024, o qual "Torna maus-tratos abandonar animais domésticos em vias públicas, porta de abrigos e ONGs, em todo o Estado do Pará, sendo passível de multa, assim como de responsabilidades na forma da lei".
Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de tornar maus-tratos abandonar animais domésticos nas condições que especifica, a redação do caput e
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.775, DE 09/04/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.