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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10449, de 8 de abril de 2024

Nº 10449/2024

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Torna maus-tratos abandonar animais domésticos em vias públicas, porta de abrigos e ONGs, em todo o Estado do Pará, sendo passível de multa, assim como de responsabilidades na forma da lei.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Torna maus-tratos abandonar animais domésticos em vias públicas, porta de abrigos e ONGs, em todo o Estado do Pará, sendo passível de multa a ser revertida ao abrigo da escolha do novo tutor, ou a este, assim como de responsabilidades na forma da lei.
Art. 2.
VETADO. * Artigo vetado pelo Governador do Estado, o qual encaminhou para a Assembleia Legislativa, Mensagem nº 019/2024-GG, de 8 de abril de 2024, publicada no DOE Nº 35.775, DE 09/04/202, contendo as razões do Veto para a devida apreciação.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar os art. 2º e art. 5° do Projeto de Lei nº 334/22, de 05 de março de 2024, o qual "Torna maus-tratos abandonar animais domésticos em vias públicas, porta de abrigos e ONGs, em todo o Estado do Pará, sendo passível de multa, assim como de responsabilidades na forma da lei".

Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de tornar maus-tratos abandonar animais domésticos nas condições que especifica, a redação do caput e

Parágrafo únicodo art. 2°, e do art. 5° contraria o interesse público. Isto porque existe norma mais protetiva em matéria de penalidades, conforme a Lei Estadual nº 9.575, de 11 de maio de 2022, além de se aplicar o princípio da vedação ao retrocesso ambiental. Ou seja, os critérios para fixação da pena de multa e as regras de aplicação dos valores pagos pelos infratores são os já estabelecidos na Lei Estadual nº 9.575, de 2022.

[...]

Art. 3.
O agressor fica responsabilizado, além da multa, pelo custeio das despesas veterinárias, medicamentos, tratamento e hospedagem em clínicas especializadas para a reabilitação do animal agredido ou abandonado.
Art. 4.
Os animais, objetos desta Lei, deverão ser entregues a programas de adoção responsável e controle de zoonoses públicos quando for o caso, ou para encaminhamento a novos tutores.
Art. 5.
VETADO. * Artigo vetado pelo Governador do Estado, o qual encaminhou para a Assembleia Legislativa, Mensagem nº 019/2024-GG, de 8 de abril de 2024, publicada no DOE Nº 35.775, DE 09/04/202, contendo as razões do Veto para a devida apreciação.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar os art. 2º e art. 5° do Projeto de Lei nº 334/22, de 05 de março de 2024, o qual "Torna maus-tratos abandonar animais domésticos em vias públicas, porta de abrigos e ONGs, em todo o Estado do Pará, sendo passível de multa, assim como de responsabilidades na forma da lei".

Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de tornar maus-tratos abandonar animais domésticos nas condições que especifica, a redação do caput e

Parágrafo únicodo art. 2°, e do art. 5° contraria o interesse público. Isto porque existe norma mais protetiva em matéria de penalidades, conforme a Lei Estadual nº 9.575, de 11 de maio de 2022, além de se aplicar o princípio da vedação ao retrocesso ambiental. Ou seja, os critérios para fixação da pena de multa e as regras de aplicação dos valores pagos pelos infratores são os já estabelecidos na Lei Estadual nº 9.575, de 2022.

[...]

Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de abril de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.775, DE 09/04/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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