Pará
Lei Estadual do Pará nº 11141, de 5 de setembro de 2025
Nº 11141/2025
Nesta página
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS TÍTULO DE – cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde (SUS); TÍTULO – , estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos, para os quais receberam os recursos, e obedecerão às leis e atos normativos vigentes. TÍTULO – , ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e______________________________________________________________________
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
TÍTULO DE – cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde (SUS);
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programação detalhadas com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, o grupo de natureza de despesa, o identificador de uso e a fonte de recursos.
XVIII - A Definir - 99.
1. o desempenho das atividades econômicas;
2. o cenário da economia mundial e nacional e seus impactos sobre a economia local;
3. o ritmo inflacionário;
4. as possíveis perdas de receita por conta das mudanças nas alíquotas de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
5. a desoneração da incidência de tributos sobre diversos produtos;
6. a justificativa das premissas da estimativa da receita e da fixação da despesa;
7. o estoque da dívida fundada e flutuante do Estado;
8. o destaque para ações estratégicas que serão implementadas por meio dos Programas na Lei Orçamentária Anual de 2026; e
9. a capacidade de endividamento do Estado; e
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
1. inflação prevista com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e
2. projeção do Produto Interno Bruto (PIB) estadual;
1. variação na taxa de inflação, mensurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvados os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo, conforme legislação federal;
2. crescimento vegetativo da folha;
3. implementação e/ou alteração das estruturas de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Administração Pública Estadual aprovada em lei;
4. previsão de preenchimento de cargos comissionados e efetivos;
5. as contribuições previdenciárias, em observância ao disposto na legislação específica; e
6. observância aos tetos salariais estabelecidos no âmbito de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes;
1. obras: com base no Índice Nacional de Custo da Construção Civil (INCC), da Fundação Getúlio Vargas (FGV);
2. contratos de prestação de serviços de natureza continuada: pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e, ainda, havendo contratação de mão de obra, pelos: Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho, definidos na data base da categoria;
3. energia, combustível e água: com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), da Fundação Getúlio Vargas (FGV);
4. telefonia: com base no Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), ou do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI);
5. gastos correntes referentes a serviços administrativos de natureza continuada do Poder Judiciário: pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); e
6. outros itens: os índices, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e, ainda, a variação do dólar projetado, quando couber.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Órgãos Constitucionais Independentes
SEÇÃO III
Do Controle e da Transparência
1. orçamentária anual;
2. corrente liquida anual e por quadrimestre; e
3. do Tesouro Estadual prevista para os respectivos quadrimestres:
SEÇÃO IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos
SEÇÃO V
Das Transferências
TÍTULO – , estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos, para os quais receberam os recursos, e obedecerão às leis e atos normativos vigentes.
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SUBSEÇÃO I – Das Diretrizes para Realização de Parcerias em Regime de Mútua Cooperação com Municípios, Estados e União
SUBSEÇÃO II – Das Diretrizes para Realização de Parcerias em Regime de Mútua Cooperação com Pessoas Jurídicas de Direito Privado ou Organizações da Sociedade Civil (OSCs)
convênios, termos de colaboração, termos de fomento, termos de parceria ou acordo de cooperação, deverá atender às regras estabelecidas na Lei Federal n° 13.019, de 2014, e sua regulamentação estadual, e ser precedida do atendimento das seguintes condições:
SUBSEÇÃO III – Das Transferências para Pessoas Jurídicas do Setor Privado Qualificadas como Organizações Sociais
SEÇÃO VI
Da Lei Orçamentária Anual
Anual, mediante a abertura de créditos adicionais com base na anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
SEÇÃO VII
Dos Precatórios
SEÇÃO VIII
Das Diretrizes Específicas para Previdência
Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS), até o 30° (trigésimo) dia do mês subsequente, a listagem nominal dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) participantes dos fundos previdenciários, em obediência à Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e Orientações Normativas do Ministério da Previdência Social em vigor, evidenciando, no mínimo:
SEÇÃO IX
Das Vedações
SEÇÃO X
Da Descentralização dos Créditos
SEÇÃO XI
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
SEÇÃO XII
Da Execução dos Orçamentos e suas Modificações
art. 43, ambos da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
autorização do legislativo, conforme dispõe o art. 40 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, c/c o inciso V do art. 206 da Constituição Estadual.
SEÇÃO XIII
Da Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação
CAPÍTULO V
DAS NORMAS GERAIS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL
TÍTULO – , ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e
V
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DAS AGÊNCIAS OFICIAIS DE FOMENTO
distribuição de renda e de melhoria das condições de vida da população e em consonância com Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS);
produtivos, em uma gestão integrada de desburocratização, com vistas a novos investimentos;
XVIII - estimular a implantação e otimização de polos industriais no Estado do Pará, com foco nas especificidades regionais como forma de fortalecer as empresas e cooperativas estaduais, ampliando seus negócios, aumentando sua competitividade e reduzindo custos logísticos e de processamento locais e regionais, para o estabelecimento de mercado interno e externo;
XXIII - estimular a interação e cooperação entre atores de Arranjos Produtivos Locais (APLs), com possibilidade de investimentos coletivos, promovendo processos de aquisição e agregação de conhecimentos, qualidade e valor a produtos e processos de empresas de Arranjos Produtivos Locais (APLs);
XXVII - promover a leitura e a produção literária com foco na organização de bibliotecas comunitárias rurais e na formação de facilitadores de leiturização;
XXVIII - implementar políticas públicas para o desenvolvimento de projetos de turismo de base comunitária em comunidades quilombolas, ribeirinhas, assentamentos da reforma agrária e comunidades tradicionais;
produtivas familiares, em especial com foco na pacificação de conflitos agrários coletivos;
XXXII - implementar a política estadual de aquisição de alimentos para fortalecer a produção agrofamiliar, estimular a agroecológica e incrementar a renda em comunidades tradicionais, quilombolas e ribeirinhas;
XXXIII - fomentar a produção audiovisual e dar estímulo à cadeia produtiva e à valorização dos produtores e da produção audiovisual local;
XXXIV - implementar políticas de prevenção a acidentes e crimes ambientais, fomentando o desenvolvimento sustentável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado, por meio da implantação de um sistema estadual de monitoramento de condicionantes de licenças ambientais; e realizar avaliações de impactos sinérgicas entre os grandes projetos, como a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e a Avaliação Ambiental Integral (AAI);
XXXVI - implementar políticas públicas de primeiro emprego para profissionais graduados em Educação Especial, no âmbito do Estado do Pará;
XXXVII - estimular a ampliação de investimentos em infraestrutura e de alternativas para a melhoria da prestação de serviços públicos mediante autorização, concessão e parcerias público-privadas;
XXXVIII - articular interações entre produtos da cadeia produtiva local com outros países, fomentando a exportação;
XXXIX - promover a otimização do gasto público e alinhar as condicionantes dos incentivos fiscais e financeiros aos compromissos ambientais do Estado, após a realização de estudos de avaliação de impactos socioeconômicos e ambientais da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará:
XL - fomentar o desenvolvimento de cadeias produtivas relacionadas à biodiversidade amazônica em território paraense, fortalecendo desta forma a bioeconomia;
XLI - desenvolver políticas e processos intersetoriais voltados à prevenção do escalpelamento e à promoção dos direitos das populações vulneráveis, com foco nas comunidades ribeirinhas, assegurando diretrizes para a proteção social, atenção em saúde, inclusão educacional e produtiva, e fortalecimento da segurança no transporte fluvial;
XLII - estabelecer como prioridade a formulação e implementação de políticas públicas intersetoriais voltadas à prevenção e ao combate à exploração do trabalho infantil no Estado do Pará, com ações integradas nas áreas da educação, assistência social, saúde, cultura, segurança pública e geração de renda, garantindo proteção integral às crianças e adolescentes e enfrentando as causas estruturais da violação de direitos;
XLIII - estimular Programas Estaduais de Farmácia Verde, como incentivo a pesquisas e produção sustentável de medicamento no âmbito do Estado do Pará.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de setembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.357, DE 08/09/2025 - EDIÇÃO EXTRA
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.