Pará
Lei Estadual do Pará nº 10720, de 30 de setembro de 2024
Nº 10720/2024
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE PÚBLICO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM (SIT/RMB) CAPÍTULO III – DA OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRANSPORTE (TRFC/TRANSPORTE) CAPÍTULO IV – DOS REGIMES DE DELEGAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS E INFRAESTRUTURAS FÍSICA E OPERACIONAL DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE PÚBLICO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM (SIT/RMB) CAPÍTULO V – DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS CAPÍTULO VI – DA POLÍTICA TARIFÁRIA CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO DO DESEMPENHO DOS SERVIÇOS CAPÍTULO VIII – DA FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DOS SERVIÇOS CAPÍTULO IX – DAS PENALIDADES CAPÍTULO X – DA RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA REGULADORA CAPÍTULO XI – DA INTERVENÇÃO E DA CADUCIDADE CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS______________________________________________________________________
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), instituído pela Lei Estadual nº 9.056, de 22 de maio de 2020, com a finalidade de prover serviços integrados de transporte público metropolitano, mediante integração físico-tarifária; altera a Lei Estadual nº 9.219, de 08 de março de 2021, que dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), na forma do art. 249, inciso V, da Constituição do Estado do Pará; e a Lei Estadual nº 10.308, de 26 de dezembro de 2023, que institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA), altera a Lei Estadual nº 5.922, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os critérios de fixação das tarifas para o transporte coletivo intermunicipal, rodoviário e aquaviário, de passageiros, inclusive travessias, altera a Lei Estadual nº 8.027, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação, altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Estadual nº 8.470, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo intermunicipal, altera a Lei Estadual nº 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), altera a Lei Estadual nº 9.056, de 20 de maio de 2020, que institui o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), Lei Estadual nº 9.210, de 13 de janeiro de 2021, que institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará, Lei Estadual nº 9.219, de 8 de março de 2021, que dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), e revoga a Lei Estadual nº 9.049, de 29 de abril de 2020; e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995; e a Lei Estadual nº 7.649, de 24 de julho de 2012.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE PÚBLICO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM (SIT/RMB)
CAPÍTULO III
DA OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRANSPORTE (TRFC/TRANSPORTE)
Fiscalização e Controle de Transporte (TRFC/Transporte), criada pelo art. 28 da Lei Estadual nº 10.308, de 2023, observada a sistemática prevista no § 5º do art. 26 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS REGIMES DE DELEGAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS E INFRAESTRUTURAS FÍSICA E OPERACIONAL DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE PÚBLICO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM (SIT/RMB)
projetos de concessão, permissão, autorização, arrendamento e parceria público-privada, planejar, coordenar, acompanhar, executar, avaliar e sugerir modelos que melhor atendam ao interesse público.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
respectivas tarifas de remuneração estabelecidas nas propostas vencedoras das licitações;
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO DO DESEMPENHO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
CAPÍTULO X
DA RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA REGULADORA
CAPÍTULO XI
DA INTERVENÇÃO E DA CADUCIDADE
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
"Dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável ao (SIT/RMB), na forma do inciso V do art. 249 da Constituição do Estado do Pará."
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no mínimo, os que forem utilizados para fixação das tarifas de remuneração dos serviços delegados.
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PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de setembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.982, DE 01/10/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.