.................................................. ..............................................................XIIIoperação especial: operação realizada para atender demandas extraordinárias ou temporárias de mobilidade urbana ou objetivos sociais de interesse público, podendo incluir o destacamento de frota para a realização de rotas ou o transporte de grupos específicos, bem como ser remunerada por tarifa ou por método distinto, nos termos dos incisos VI ou VII do art. 4º da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. ............................................................ § 4ºNa realização de operação especial, nos termos do inciso XIII, caberá ao Poder Concedente definir suas diretrizes e indicar à agência reguladora os mecanismos a serem utilizados para recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato, os quais poderão, exemplificativamente, incluir:
Iprorrogação ou redução do Prazo da Concessão;
IIrevisão no valor da Tarifa;
IIIalteração das obrigações contratuais;
IVtransferência de valores do Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB);
Vressarcimento ou indenização;
VIinstituição de subsídio, observado o § 2º do art. 23 desta Lei;
VIIpostergação ou antecipação do prazo de execução, de inclusão ou de exclusão de obras; ou
VIIIcombinação das modalidades anteriores ou outras permitidas pela legislação, a critério do Poder Concedente."