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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11183, de 25 de setembro de 2025

Nº 11183/2025

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Altera a Lei Estadual nº 10.720, de 30 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 10.720, de 30 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ................................................... ................................................................

§ 3ºPoderá integrar o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB) a prestação de serviço de transporte em operações especiais de mobilidade urbana. ..............................................................
Art. 3.
.................................................. ..............................................................
XIIIoperação especial: operação realizada para atender demandas extraordinárias ou temporárias de mobilidade urbana ou objetivos sociais de interesse público, podendo incluir o destacamento de frota para a realização de rotas ou o transporte de grupos específicos, bem como ser remunerada por tarifa ou por método distinto, nos termos dos incisos VI ou VII do art. 4º da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. ............................................................
§ 4ºNa realização de operação especial, nos termos do inciso XIII, caberá ao Poder Concedente definir suas diretrizes e indicar à agência reguladora os mecanismos a serem utilizados para recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato, os quais poderão, exemplificativamente, incluir:
Iprorrogação ou redução do Prazo da Concessão;
IIrevisão no valor da Tarifa;
IIIalteração das obrigações contratuais;
IVtransferência de valores do Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB);
Vressarcimento ou indenização;
VIinstituição de subsídio, observado o § 2º do art. 23 desta Lei;
VIIpostergação ou antecipação do prazo de execução, de inclusão ou de exclusão de obras; ou
VIIIcombinação das modalidades anteriores ou outras permitidas pela legislação, a critério do Poder Concedente."
Art. 2.
Para operações especiais anteriores à formalização do fundo previsto no inciso VIII, do art. 3º da Lei Estadual nº 10.720, de 30 de setembro de 2024, eventual transferência de recursos necessários para a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato poderá ser realizada diretamente pelo Poder Concedente para o operador.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.378, 26/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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