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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11061, de 2 de julho de 2025

Nº 11061/2025

Ver fonte oficial 14 artigos
Art. 1.
A Lei Estadual nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..............................

§ 3ºFicam excluídos da competência da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA) a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de transporte e da infraestrutura de transporte no Estado do Pará, exceto quanto àqueles relacionados aos serviços previstos na Lei Estadual nº 10.720, de 30 de setembro de 2024.

______________________________________________________________________

Altera a Lei Estadual nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997, que cria a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA); a Lei Estadual nº 10.720, de 30 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB); a Lei Estadual nº 10.719, de 30 de setembro de 2024, que institui o Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB); a Lei Estadual nº 10.308, de 26 de dezembro de 2023, que institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA); e a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 17.
.............................
§ 4ºO cargo de Diretor terá remuneração no valor de R$ 7.499,03 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e três centavos).
Art. 2.
A Lei Estadual nº 10.720, de 30 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ..............................

Iagência reguladora: a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA);
Art. 3.
A Lei Estadual nº 10.719, de 30 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ..............................

IIAgência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA);
Art. 4.
A Lei Estadual nº 10.308, de 26 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..............................

§ 5ºFicam excluídas do caput deste artigo as competências relacionadas aos serviços previstos na Lei Estadual nº 10.720, de 30 de setembro de 2024. ..........................................."
Art. 5.
A Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º-A ................................ ..................................................

IV........................................... ..................................................
c)Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA). .................................................."
Art. 6.
Ficam criados, no quadro de cargos da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA), 4 (quatro) cargos de provimento em comissão, que passam a integrar o Anexo III da Lei Estadual nº 6.099, de 1997, relacionados abaixo:
I1 (um) cargo de Diretor;
II2 (dois) cargos de Coordenador Técnico, GEP-DAS.011.5; e
III1 (um) cargo de Gerente, GEP-DAS.011.3.
Art. 7.
O Anexo III da Lei Estadual nº 6.099, de 1997, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 8.
Fica o Poder Executivo estadual autorizado a:
Itransferir à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA), para seu regular funcionamento, o acervo técnico e patrimonial, bens, direitos, deveres, obrigações e receitas da Agência de Regulação e Controle dos

Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA), no que tiver relação com os serviços previstos na Lei Estadual nº 10.720, de 2024; e

IIremanejar e transferir as ações (projeto-atividade) e os saldos orçamentários da Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA) para a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA), no que tiver pertinência com os serviços previstos na Lei Estadual nº 10.720, de 2024.
Parágrafo únicoOs atos administrativos, a exemplo dos atos normativos e de delegação, expedidos pela Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA), relacionados aos serviços previstos na Lei Estadual nº 10.720, de 2024, permanecerão válidos até o limite de sua vigência ou de sua expressa alteração ou revogação pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA).
Art. 9.
A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA) dará continuidade aos processos licitatórios e à execução de convênios, contratos e outros acordos de responsabilidade da Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA) que estejam relacionados aos serviços previstos na Lei Estadual nº 10.720, de 2024.
Art. 10.
A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA) sucederá a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA) em todas as funções e competências que estejam relacionadas aos serviços previstos na Lei Estadual nº 10.720, de 2024.
Art. 11.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado destinadas à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA) e observarão os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12.
Fica revogada a alínea "a" do inciso XIV do art. 5º-A da Lei Estadual nº 8.096, de 2015.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de julho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO (ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.099, DE 1997) QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO Cargo Código/Padrão Qtd. Diretor-Geral (*) 1 Diretor (**) 3

Coordenador Administrativo e Financeiro GEP-DAS.011.5 1 Chefe de Gabinete GEP-DAS.011.5 1 Coordenador Técnico GEP-DAS-011.5 6 Ouvidor GEP-DAS-011.5 1 Procurador Chefe GEP-DAS-011.5 1 Assessor Técnico I GEP-DAS-012.5 3 Coordenador de Núcleo GEP-DAS-011.4 3 Assessor Técnico II GEP-DAS-011.4 3 Gerente GEP-DAS-011.3 9 Assessor Técnico III GEP-DAS-012.3 3 Secretário GEP-DAS-011.2 5 TOTAL 40

(*) Lei Estadual nº 9.854, de 2023. (**) Art. 17, § 4º, da Lei Estadual nº 6.099, de 1997.

DOE Nº 36.285, DE 03/07/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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