Pará
Lei Estadual do Pará nº 11061, de 2 de julho de 2025
Nº 11061/2025
"Art. 1º ..............................
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Altera a Lei Estadual nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997, que cria a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA); a Lei Estadual nº 10.720, de 30 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB); a Lei Estadual nº 10.719, de 30 de setembro de 2024, que institui o Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB); a Lei Estadual nº 10.308, de 26 de dezembro de 2023, que institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA); e a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 3º ..............................
"Art. 8º ..............................
"Art. 2º ..............................
"Art. 5º-A ................................ ..................................................
Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA), no que tiver relação com os serviços previstos na Lei Estadual nº 10.720, de 2024; e
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de julho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO (ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.099, DE 1997) QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO Cargo Código/Padrão Qtd. Diretor-Geral (*) 1 Diretor (**) 3
Coordenador Administrativo e Financeiro GEP-DAS.011.5 1 Chefe de Gabinete GEP-DAS.011.5 1 Coordenador Técnico GEP-DAS-011.5 6 Ouvidor GEP-DAS-011.5 1 Procurador Chefe GEP-DAS-011.5 1 Assessor Técnico I GEP-DAS-012.5 3 Coordenador de Núcleo GEP-DAS-011.4 3 Assessor Técnico II GEP-DAS-011.4 3 Gerente GEP-DAS-011.3 9 Assessor Técnico III GEP-DAS-012.3 3 Secretário GEP-DAS-011.2 5 TOTAL 40
(*) Lei Estadual nº 9.854, de 2023. (**) Art. 17, § 4º, da Lei Estadual nº 6.099, de 1997.
DOE Nº 36.285, DE 03/07/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.