Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19875, de 7 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19876, de 7 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19877, de 7 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19839, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19840, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19841, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19842, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19843, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19844, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19845, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19846, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19847, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19848, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19849, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19850, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19851, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19852, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19853, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19854, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19855, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19856, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19857, de 5 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19837, de 2 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19838, de 2 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19833, de 30 de novembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19834, de 30 de novembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19835, de 30 de novembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19836, de 30 de novembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19827, de 25 de novembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19828, de 25 de novembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19829, de 25 de novembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19830, de 25 de novembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19831, de 25 de novembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19832, de 25 de novembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19824, de 24 de novembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19825, de 24 de novembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19826, de 24 de novembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19814, de 22 de novembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19815, de 22 de novembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19816, de 22 de novembro de 2011