Leis Ordinárias de Minas Gerais
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 20184, de 9 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20185, de 9 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20176, de 8 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20177, de 8 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20178, de 8 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20179, de 8 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20180, de 8 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20181, de 8 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20182, de 8 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20173, de 4 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20174, de 4 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20175, de 4 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20163, de 3 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20164, de 3 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20165, de 3 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20166, de 3 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20167, de 3 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20168, de 3 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20169, de 3 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20170, de 3 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20171, de 3 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20172, de 3 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20145, de 2 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20146, de 2 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20147, de 2 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20148, de 2 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20149, de 2 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20150, de 2 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20151, de 2 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20152, de 2 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20153, de 2 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20154, de 2 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20155, de 2 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20156, de 2 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20157, de 2 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20158, de 2 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20159, de 2 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20160, de 2 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20161, de 2 de maio de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20162, de 2 de maio de 2012