Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20175, de 4 de maio de 2012
Nº 20175/2012
Dá denominação ao anexo penitenciário da Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira, localizado no Município de Uberaba.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,GOVERNADOR DO ESTADO, em exercício,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado Anexo Penitenciário Dr. Helvécio Moreira de Almeida o anexo da Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira, localizado na Avenida Castro Alves, n° 400, Bairro Amoroso Costa, no Município de Uberaba.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
DEPUTADO DINIS ANTÔNIO PINHEIRO, Governador do Estado, em exercício
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Rômulo de Carvalho Ferraz