Minas Gerais
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 103, de 29 de janeiro de 2003
Nº 103/2003
Estabelece normas relativas ao exercício, pelo Procurador-Geral do Estado, de orientação normativa e supervisão técnica sobre órgãos, assessorias e unidades jurídicas das autarquias estaduais e fundações instituídas e mantidas pelo Estado, e dá outras providências.
O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte lei:
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antônio Augusto Junho Anastasia
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48746, de 29 de dezembro de 2023
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48159, de 24 de março de 2021
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46739, de 10 de abril de 2015
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43193, de 14 de fevereiro de 2003
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47689
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49225