Ficam alterados os incisos de I ao VI, e os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11 e 13 do art. 9º da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, bem como acrescentados os §§ 1º-A, 4º-A e 15 ao referido artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 9º (...)
I01 (um) representante do Poder Executivo;
II01 (um) representante do Poder Legislativo;
III01 (um) representante do Poder Judiciário;
IV01 (um) representante do Ministério Público;
V01 (um) representante do Tribunal de Contas;
VI01 (um) representante da Defensoria Pública; (...)
§ 1ºOs representantes de que tratam os incisos I e II, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos Chefes de Poderes. -A Os representantes de que tratam os incisos III a VI, titulares e suplentes, serão indicados pelos Chefes de Poderes e dos órgãos constitucionais autônomos, dentre os segurados do RPPS integrantes de seus respectivos quadros funcionais.
§ 2ºO Conselho será presidido pelo representante do Poder Executivo previsto no inciso I deste artigo, que será substituído, nos casos de ausência, por seu 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente, a serem eleitos, na forma de seu Regimento Interno. (...)
§ 4ºOs representantes elencados nos incisos de VII a XII, bem como seus respectivos suplentes, serão escolhidos dentre os segurados do regime por meio de eleição realizada pela Federação de Servidores, no Poder Executivo, e pelas entidades sindicais ou, na falta destas, pelas associações nos demais Poderes e órgãos constitucionais autônomos. -A A eleição de que trata o § 4º deste artigo, no que se refere ao representante dos segurados do Poder Executivo, será organizada pela Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso - FESSP/MT.
§ 5ºA escolha dos representantes dos segurados deverá ser realizada em até 90 (noventa) dias antes do término do mandato do respectivo titular.
§ 6ºA ausência de indicação dos segurados no prazo estipulado no § 5º autoriza o dirigente sindical dos segurados do respectivo Poder ou órgão constitucional autônomo a escolher livremente entre os seus segurados aquele que ocupará a vaga, até que seja cumprido o disposto no § 4º deste artigo.
§ 7ºOs representantes dos segurados investidos como membro titular do Conselho de Previdência terão mandato de 03 (três) anos, sendo vedada, após sua conclusão, a participação, por 02 (dois) anos, em qualquer dos conselhos e órgãos de administração da MTPREV. (...)
§ 9ºCaso haja vacância do representante titular dos segurados antes do término do mandato, dever-se-á:
Ise ocorrer nos 02 (dois) primeiros anos, o suplente assumirá até o fim do mandato, com a convocação de eleições para a suplência;
IIse ocorrer no último ano, o suplente assumirá o mandato em curso e permanecerá no mandato seguinte.
§ 10ºHavendo vacância do representante suplente dos segurados, deverá ser realizada eleição para a vaga na forma dos §§ 4º e 4º-A deste artigo.
§ 11ºOs membros do Conselho deverão possuir curso superior completo, além de comprovado conhecimento da legislação previdenciária ou experiência no exercício de atividades nas áreas de seguridade, administração, economia, finanças, planejamento, orçamento, direito, contabilidade, atuária ou auditoria e preencher as exigências contidas no art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, 3
e respectivas regulamentações.
(...)
§ 13ºO Membro do Conselho de Previdência que deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas, sem justo motivo, será substituído nos moldes de seu Regimento Interno. (...)
§ 15ºFica assegurado aos titulares do Conselho de Previdência, ou aos suplentes, quando da ausência do titular, o direito de se ausentar de seus postos de trabalho, durante o período de até 05 (cinco) dias úteis por reunião, para o desempenho de suas atribuições no Conselho."