Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 13087, de 9 de outubro de 2025
Nº 13087
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES FISCAIS CAPÍTULO III – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO V – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES PARTE DO – público-alvo declarado e das que não tenham as mulheres como público-alvo exclusivo ou parcial, mas que tenham impacto positivo ou negativo relevante sobre a desigualdade de gênero, com notas explicativas dos tipos e pesos do impacto.Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES FISCAIS
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com os nomes dos responsáveis pela elaboração do plano de avaliação e relatório final.
art. 167-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional Federal nº 109, de 15 de março de 2021.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
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aparelhamento das sedes em todas as comarcas do Estado, assegurando alocação orçamentária específica para essas ações, por meio da ação "Instalação e Modernização das Unidades Físicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso" (Ação 2336), integrante do Programa 405 Defesa da Cidadania e Inclusão Social por meio do Acesso a Direitos, a ser executada pela unidade orçamentária 10101 - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, com previsão de ajuste correspondente no Plano Plurianual - PPA.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
Dos Conceitos Gerais
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XVIII - destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário e financeiro em que um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual transfere para outro o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados;
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SEÇÃO II
Da Composição da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026
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CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO L – Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
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SEÇÃO LL – Das Diretrizes Gerais para a Execução e o Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações
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entidade descentralizadora.
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2026;
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SEÇÃO LLL – Das Emendas Parlamentares
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
XVIII - prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração Pública federal, estadual e municipal;
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XXIII - instituição e operacionalização de fundo de aval destinado ao atendimento das operações urbanas executadas no âmbito dos programas de interesse social, nos termos do definido pelo art. 314 da Constituição Estadual;
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
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art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, dependerá de comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão dos recursos orçamentários e financeiros para a contrapartida na lei orçamentária do Estado.
SEÇÃO L – Da Exigência de Contrapartida
CAPÍTULO XI
DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO
SEÇÃO L – Das Subvenções Sociais
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SEÇÃO LL – Dos Auxílios
art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
SEÇÃO LLL – Das Contribuições Correntes e de Capital
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SEÇÃO IV
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
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CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DEMAIS RECEITAS
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 9 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Os ANEXOS desta Lei constam do Diário Oficial do Estado, edição nº 29092 (Extra), publicada em 09/10/2025.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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