Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12043, de 31 de março de 2023
Nº 12043/2023
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei n 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências, bem como altera a Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
"Art. 8º-A (...)
(...)
(...)."
"Art. 13 (...)
"Art. 13-A Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito para abatimento no valor do IPVA em decorrência da participação do cidadão no Programa Nota MT, atendidas as disposições previstas na Lei 10.893, de 24 de maio de
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2019, e em seu regulamento."
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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