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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 12043, de 31 de março de 2023

Nº 12043/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei n 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências, bem como altera a Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição

Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica alterado o § 1º do art. 8º-A da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências, bem como ficam acrescentados os §§ 1°-A, 1°-B, 1°-C e 11-A ao referido artigo, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º-A (...)

§ 1ºSem prejuízo do atendimento de todas as condições previstas nesta Lei e em seu regulamento, o valor máximo do crédito concedido para cada cidadão cadastrado no Programa Nota MT, por exercício, destinado à dedução no IPVA fica limitado: -A O próprio sistema operacional do Programa Nota MT definirá automaticamente qual dos limites, fixados nos termos dos incisos I e II do § 1° deste artigo, será aplicado em cada caso, sendo adotado aquele que for mais vantajoso para o cidadão no momento. -B Na hipótese da adoção do limite fixado no inciso I do § 1° deste artigo, o crédito concedido não poderá ser superior a R$ 700,00 (setecentos reais). -C O crédito a que se refere o § 1° deste artigo fica restrito a um veículo para cada participante do Programa Nota MT, observado o disposto nesta Lei e no seu regulamento.

(...)

Ia 10% (dez por cento) do valor do IPVA correspondente ao veículo de propriedade do consumidor cadastrado no Programa Nota MT ou;
IIa R$ 100,00 (cem reais).
§ 11º-A O valor de crédito concedido para abatimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores não poderá exceder o valor integral do IPVA lançado para o veículo indicado.

(...)."

Art. 2.
A Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ificam alterados os §§ 1º e 2º do artigo 13, conforme segue:

"Art. 13 (...)

§ 1ºO pagamento do imposto poderá ser feito em até 8 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que o vencimento da última parcela ocorra dentro do respectivo exercício.
§ 2ºRespeitados os limites e os requisitos definidos no regulamento, poderá ser concedido desconto no valor do IPVA, inclusive quando o pagamento ocorrer de forma parcelada, nos termos do § 1º deste artigo.
IIfica alterado o art. 13-A, conforme segue:

"Art. 13-A Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito para abatimento no valor do IPVA em decorrência da participação do cidadão no Programa Nota MT, atendidas as disposições previstas na Lei 10.893, de 24 de maio de

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

2019, e em seu regulamento."

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2023.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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