A Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:Ifica acrescentado o inciso IV ao caput do art. 4º, conforme segue:
"Art. 4º (...)
(...)
IVa premiação às entidades sociais, sem fins lucrativos, cadastradas no Programa Nota MT, em reconhecimento pelo respectivo empenho em estimular o consumidor, pessoa física, a solicitar do fornecedor, nas suas aquisições de bens e mercadorias, a emissão do documento fiscal do tipo Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e, bem como em angariar, junto aos consumidores, indicações para concorrer à premiação, mediante doação simbólica, em seu favor, desses documentos fiscais, quando neles não forem identificados os adquirentes, observado o disposto nesta Lei e no seu regulamento. (...)."
IIfica acrescentado o inciso III ao caput do art. 5º, bem como o § 4º-A ao citado preceito, na forma adiante assinalada:
"Art. 5º (...)
(...)
IIIas entidades sociais, sem fins lucrativos, nas seguintes hipóteses:
a)mediante indicação dos sorteados;
b)por reconhecimento pelo respectivo empenho em estimular o consumidor, pessoa física, a solicitar do fornecedor, nas suas aquisições de bens e mercadorias, a emissão do documento fiscal do tipo Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e, bem como em angariar, junto aos consumidores, indicações para concorrer à premiação, mediante doação simbólica, em seu favor, desses documentos fiscais, quando neles não forem identificados os adquirentes. (...)
§ 4º-A A vedação prevista no inciso II do § 4° deste artigo não alcança as entidades sociais, sem fins lucrativos, em relação às hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do caput deste artigo. (...)."