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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 11459, de 13 de julho de 2021

Nº 11459/2021

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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

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Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que

dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ifica acrescentado o inciso IV ao caput do art. 4º, conforme segue:

"Art. 4º (...)

(...)

IVa premiação às entidades sociais, sem fins lucrativos, cadastradas no Programa Nota MT, em reconhecimento pelo respectivo empenho em estimular o consumidor, pessoa física, a solicitar do fornecedor, nas suas aquisições de bens e mercadorias, a emissão do documento fiscal do tipo Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e, bem como em angariar, junto aos consumidores, indicações para concorrer à premiação, mediante doação simbólica, em seu favor, desses documentos fiscais, quando neles não forem identificados os adquirentes, observado o disposto nesta Lei e no seu regulamento. (...)."
IIfica acrescentado o inciso III ao caput do art. 5º, bem como o § 4º-A ao citado preceito, na forma adiante assinalada:

"Art. 5º (...)

(...)

IIIas entidades sociais, sem fins lucrativos, nas seguintes hipóteses:
a)mediante indicação dos sorteados;
b)por reconhecimento pelo respectivo empenho em estimular o consumidor, pessoa física, a solicitar do fornecedor, nas suas aquisições de bens e mercadorias, a emissão do documento fiscal do tipo Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e, bem como em angariar, junto aos consumidores, indicações para concorrer à premiação, mediante doação simbólica, em seu favor, desses documentos fiscais, quando neles não forem identificados os adquirentes. (...)
§ 4º-A A vedação prevista no inciso II do § 4° deste artigo não alcança as entidades sociais, sem fins lucrativos, em relação às hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do caput deste artigo. (...)."
Art. 2.
Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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