A Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:Ifica alterado o § 5° do art. 5°, bem como acrescentados os §§ 6° e 7° ao referido preceito, conforme segue:
"Art. 5º (...)
(...)
§ 5ºA pessoa natural ou jurídica em situação irregular com o Fisco Estadual, inclusive com débitos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa, ficará impedida de receber, em pecúnia, a premiação de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 4°, até que comprove a sua regularização, na forma disposta em regulamento.
§ 6ºObservados os critérios, os limites e os procedimentos definidos no regulamento, o valor decorrente das premiações previstas nos incisos III e IV do caput do art. 4° poderá ser utilizado para a compensação de débitos estaduais vencidos, inclusive para os de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa, registrados em nome do consumidor sorteado ou da entidade social contemplada, conforme o caso.
§ 7ºA possibilidade de compensação de que trata o § 6° deste preceito fica limitada aos débitos estaduais relativos a créditos tributários e não tributários geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda.";
IIfica alterado o inciso XI do caput do art. 8°, bem como acrescentado o inciso XIII ao referido preceito, conforme segue:
"Art. 8º (...) (...)
XIa definição de regras para entrega dos prêmios em pecúnia ou, por opção do consumidor sorteado, para quitação de tributos estaduais, nos termos e limites definidos no § 2° do art. 4°; (...)
XIIIa definição de critérios, de limites e de procedimentos para utilização do valor do prêmio para a compensação de débitos estaduais vencidos, conforme previsto nos §§ 5°, 6° e 7° do art. 5º.";
IIIfica alterado o § 3º do art. 8°-A, conferindo-lhe a redação adiante assinalada:
"Art. 8º-A (...)
(...)
§ 3ºA pontuação apurada destina-se exclusivamente à concessão de crédito para abatimento no IPVA, durante o prazo indicado no § 5° deste artigo, sendo vedada sua utilização para outros fins. (...).".
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