Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 720, de 29 de março de 2022
Nº 720/2022
Nesta página
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DAS CONDIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO CAPÍTULO III – DA RENOVAÇÃO E DO CANCELAMENTO CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS CAPÍTULO V – DAS VEDAÇÕES CAPÍTULO VI – DA DESIGNAÇÃO PARA OUTROS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO VII – DAS TRANSITÓRIAS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISAutor: Poder Executivo
Dispõe sobre a designação de militares estaduais da reserva remunerada para o serviço ativo em Atividade Voluntária de Natureza Militar - AVNM no Estado de Mato Grosso, altera dispositivos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
1
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO
2
CAPÍTULO III
DA RENOVAÇÃO E DO CANCELAMENTO
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
3
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES
CAPÍTULO VI
DA DESIGNAÇÃO PARA OUTROS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO VII
DAS TRANSITÓRIAS
4
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2022.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
5
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