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Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 637, de 29 de outubro de 2019

Nº 637/2019

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Art. 1.
Ficam alterados o parágrafo único e seus incisos I e II do art. 1º da Lei Complementar nº 279, de 11 de setembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo únicoSomente poderá ser convocado o militar que satisfaça os seguintes requisitos:
Ise praça, não ter sido transferido para a reserva remunerada no comportamento mau ou insuficiente;
IInão estar respondendo processo criminal ou ter sido denunciado, por qualquer meio lícito, pela prática dos crimes de tráfico ou associação ao tráfico de drogas, violência sexual, corrupção, concussão, extorsão, roubo, furto, peculato, crimes hediondos ou contra a hierarquia e a disciplina; (...)"

SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 279, de 11 de setembro de 2007, que dispõe sobre a convocação dos militares da reserva remunerada para o serviço ativo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que

dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
Ficam alterados os incisos I e IV e acrescentado o inciso V ao art. 2º da Lei Complementar nº 279, de 11 de setembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...)
Inas atividades desenvolvidas pelos Poderes Legislativo Estadual, Judiciário Estadual e Federal, Executivo Estadual e Municipal, pelo Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, e em Órgãos Federais onde se faça necessária a presença de militares, no último caso, mediante convênio, termo de cooperação ou outro instrumento legal eficaz; (...)
IVem atividades de guarda patrimonial, sendo rondas internas, vigilância e controle de acesso;
Vem outras atividades previstas em lei."
Art. 3.
Fica alterado o art. 3º da Lei Complementar nº 279, de 11 de setembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação: " A convocação para o serviço deverá ser renovada a cada 02 (dois) anos, desde que o militar preencha os requisitos previstos em lei, podendo ser cancelada a qualquer tempo nos casos em que o convocado:
Isolicitar a sua dispensa;
IIdemonstrar conduta incompatível com a função desempenhada, mediante decisão fundamentada;
IIIaceitar outro cargo público;

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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

IVatingir a idade limite de 66 (sessenta e seis) anos;
Vobtiver licença médica por um período superior a 30 (trinta) dias contínuos, ressalvados os casos em que a licença for decorrente de acidente em serviço, nos quais o prazo será de 90 (noventa) dias;
VIfor conveniente para a Administração Pública.
Parágrafo únicoO período trabalhado pelo militar estadual nos termos desta Lei Complementar não será computado como anos de serviço, tampouco será aproveitado para qualquer fim."
Art. 4.
Fica acrescentado o art. 10-B à Lei Complementar nº 279, de 11 de setembro de 2007, com a seguinte redação: "Art. 10-B O militar convocado nos termos desta Lei Complementar não poderá gozar, durante o período da convocação, férias e licenças-prêmio adquiridas quando no exercício de outro cargo ou função militar ou civil perante a Administração Pública, anterior à convocação.
§ 1ºA concessão, o gozo e o registro dos afastamentos adquiridos durante a convocação serão de responsabilidade da respectiva Assessoria ou Coordenadoria Militar ou do setor de recursos humanos do respectivo órgão ou entidade, devendo ser informada a Instituição de origem do militar convocado.
§ 2ºAs férias e as licenças-prêmio não usufruídas, adquiridas na ativa, não impedem o militar de ser convocado."
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Fica revogado o inciso VI do parágrafo único do art. 1º e os incisos I, II, III, IV, V e VI do

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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