Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 291, de 16 de dezembro de 2021
Nº 291/2021
“Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.” (NR)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, à Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 10.710, de 17 de dezembro de 2021, páginas 10 a 16.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“Art. 7º ..............................................
..........................................................
.................................................” (NR)
“
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.................................................” (NR)
“
.................................................” (NR)
“
..........................................................
“
“
.......................................................
........................................................
...............................................” (NR)
“
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.........................................................
“
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..................................................” (NR)
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“
.........................................................
“
Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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