Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 335, de 2 de outubro de 2024
Nº 335/2024
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, nos termos que menciona, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 11.634, de 3 de outubro de 2024, páginas 2 a 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Campo Grande, 2 de outubro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.