Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 266, de 11 de julho de 2019
Nº 266/2019
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 11 DE JULHO DE 2019.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 9.941, de 12 de julho de 2019, páginas 2 a 7.
Republicada no Diário Oficial nº 9.941, de 15 de julho de 2019, páginas 2 a 7.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Do Banco de Reserva de Profissionais” (NR) “
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.............................................” (NR)
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.............................................” (NR)
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............................................” (NR)
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Campo Grande, 11 de julho de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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