Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.138, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Nº 16138/2023
Art. 1.
Este Decreto estabelece medidas de planejamento, de padronização e de coordenação das licitações e das contratações públicas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, que tenham por finalidade:
Iaquisições em geral;
IIlocação;
IIIprestação de serviços, inclusive os técnicos-profissionais especializados;
IVobras e serviços de arquitetura e engenharia;
Vcontratações de tecnologia da informação e comunicação.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.138, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Estabelece medidas de planejamento, de padronização e de coordenação das licitações e das contratações públicas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 11.112, de 24 de março de 2023, páginas 22 a 24.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei Estadual nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022,
Considerando que as compras públicas, no âmbito do Poder Executivo do Estado, devem estar adequadas ao planejamento estratégico estadual;
Considerando a necessidade de promover medidas de controle financeiro e orçamentário e a conformidade das contratações públicas à Lei Orçamentária Anual,
D E C R E T A:
Art. 2.
Todas as licitações e contratações públicas a que se refere o art. 1º deste Decreto serão iniciadas mediante a inserção das seguintes informações no Sistema Gestor de Compras da Fase Preparatória:
Iórgão ou entidade demandante;
IIunidade orçamentária;
IIIárea solicitante;
IVvalor estimado;
Vdemanda;
VIdescrição da demanda;
VIInecessidade da contratação.
Art. 3.
As informaçõs de que trata o art. 2º deste Decreto serão encaminhadas, por meio do Sistema Gestor de Compras da Fase Preparatória, à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV) que poderá:
Iconcordar com a continuidade da demanda;
IIconcordar com ressalvas, informando as alterações necessárias; ou
IIIdiscordar do prosseguimento da demanda.
§ 1ºNo caso de concordância com ressalva, a SEGOV informará à àrea demandante quais alterações ela deverá realizar para que seja dada continuidade ao fluxo da licitação ou da contratação.
§ 2ºNo caso de discordância a que se refere o inciso III do caput deste artigo, a área demandante não poderá dar prosseguimento ao feito.
Art. 4.
A Secretaria de Estado de Administração (SAD) realizará a análise das informações formuladas pela área demandante nos processos: (revogado pelo Decreto nº 16.273, de 20 de setembro de 2023)
Ide licitação, após a elaboração do orçamento estimado; (revogado pelo Decreto nº 16.273, de 20 de setembro de 2023)
IIde contratações diretas, após a justificativa de preço; (revogado pelo Decreto nº 16.273, de 20 de setembro de 2023)
IIIde prorrogações da vigência contratual e de acréscimo de valor, antes do pré-empenho; (revogado pelo Decreto nº 16.273, de 20 de setembro de 2023)
§ 1ºNos casos de contratações de tecnologia da informação e comunicação, a análise de que trata este artigo será realizada pela Secretaria-Executiva de Transformação Digital. (revogado pelo Decreto nº 16.273, de 20 de setembro de 2023)
§ 2ºAs obras e os serviços de arquitetura e de engenharia não serão objeto da análise a que se refere este artigo. (revogado pelo Decreto nº 16.273, de 20 de setembro de 2023)
Art. 5.
Deverão ser submetidas à prévia análise e autorização da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) as demandas que tenham por finalidade: (redação dada pelo Decreto nº 16.273, de 20 de setembro de 2023)
Iprorrogação de vigência contratual que importe acréscimo de valor; (acrescentado pelo Decreto nº 16.273, de 20 de setembro de 2023)
IItermo aditivo que tenha por objeto acréscimo de valor; (acrescentado pelo Decreto nº 16.273, de 20 de setembro de 2023)
IIImajoração de valor para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de revisão, reajuste e repactuação; (acrescentado pelo Decreto nº 16.273, de 20 de setembro de 2023)
IVadesão à ata de registro de preço de terceiros. (acrescentado pelo Decreto nº 16.273, de 20 de setembro de 2023)
Parágrafo únicoO encaminhamento para análise e autorização da SEFAZ, a que se refere o caput deste artigo, será realizado mediante ofício e antes do empenho prévio, devendo a demanda estar instruída com os seguintes documentos: (acrescentado pelo Decreto nº 16.273, de 20 de setembro de 2023)
Ijustificativa acerca da necessidade da demanda; (acrescentado pelo Decreto nº 16.273, de 20 de setembro de 2023)
IIcronograma de execução mensal de desembolso aprovado pela SEFAZ em relação às despesas do órgão ou da entidade demandante. (acrescentado pelo Decreto nº 16.273, de 20 de setembro de 2023)
Art. 6.
Os procedimentos estabelecidos no inciso III do art. 4º e no art. 5º deste Decreto serão encaminhados pelo sistema GCONT antes do pré-empenho. (revogado pelo Decreto nº 16.273, de 20 de setembro de 2023)
Parágrafo únicoExcetuam do disposto no caput deste artigo os termos aditivos das atas de registro de preços que deverão ser encaminhados pelo Sistema Gestor de Compras (SGC). (revogado pelo Decreto nº 16.273, de 20 de setembro de 2023)
Art. 7.
Os atos de que tratam os arts. 3º e 5º deste Decreto: (redação dada pelo Decreto nº 16.273, de 20 de setembro de 2023)
Inão se confundem com a autorização legal da autoridade competente para abertura do processo e a realização da licitação ou da contratação direta;
IInão importam corresponsabilidade perante os órgãos de controle no que se refere ao envio das peças obrigatórias.
Art. 8.
Ficam ressalvados da aplicação do disposto neste Decreto:
Ias aquisições da área de saúde, oriundas de cumprimento de decisões judiciais;
IIo registro de preços de contratações centralizadas. (redação dada pelo Decreto nº 16.273, de 20 de setembro de 2023)
Art. 9.
Revoga-se o Decreto nº 16.129, de 16 de março de 2023, com efeitos desde 17 de março de 2023.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2023, exceto quanto ao disposto no art. 9º deste ato normativo.
Campo Grande, 23 de março de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
PEDRO ARLEI CARAVINA Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES Secretária de Estado de Administração