DECRETO Nº 16.273, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Nº 16273/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.273, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.138, de 23 de março de 2023, que estabelece medidas de planejamento, de padronização e de coordenação das licitações e das contratações públicas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.273 - Edição Extra, de 20 de setembro de 2023, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

O Decreto nº 16.138, de 23 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 5º Deverão ser submetidas à prévia análise e autorização da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) as demandas que tenham por finalidade:

Iprorrogação de vigência contratual que importe acréscimo de valor;

IItermo aditivo que tenha por objeto acréscimo de valor;

IIImajoração de valor para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de revisão, reajuste e repactuação;

IVadesão à ata de registro de preço de terceiros.

Parágrafo únicoO encaminhamento para análise e autorização da SEFAZ, a que se refere o caput deste artigo, será realizado mediante ofício e antes do empenho prévio, devendo a demanda estar instruída com os seguintes documentos:

Ijustificativa acerca da necessidade da demanda;

IIcronograma de execução mensal de desembolso aprovado pela SEFAZ em relação às despesas do órgão ou da entidade demandante.” (NR)

“Art. 7º Os atos de que tratam os arts. 3º e 5º deste Decreto:

................................................” (NR)

“Art. 8º ............................................:

......................................................... o registro de preços de contratações centralizadas.” (NR)

Art. 2.

Revogam-se os arts. 4º e 6º do Decreto nº 16.138, de 23 de março de 2023.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de setembro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

PEDRO ARLEI CARAVINA Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

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