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Mato Grosso do Sul

Revogada DECRETO Nº 16.129, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

Nº 16129/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Este Decreto estabelece medidas de planejamento, padronização e coordenação das licitações e das contratações públicas que tenham por finalidade:
Ialienação e concessão de direito real de uso de bens;
IIcompra, inclusive por encomenda;
IIIlocação;
IVconcessão e permissão de uso de bens públicos;
Vprestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VIobras e serviços de arquitetura e engenharia;
VIIcontratações de tecnologia da informação e de comunicação.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada DECRETO Nº 16.129, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre medidas de planejamento das contratações públicas no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.105, de 17 de março de 2023, páginas 2 e 3.

Revogado pelo Decreto nº 16.138, de 23 de março de 2023, com efeitos desde 17 de março de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei Estadual nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 2.
Todas as licitações e contratações públicas a que se refere o art. 1º deste Decreto serão iniciadas mediante a inserção das seguintes informações no Sistema Gestor de Compras (SGC):
Idescrição do objeto;
IIjustificativa da aquisição;
IIIcondições de pagamento;
IVlocal e prazo de entrega;
Vmodalidade de licitação ou opção por contratação direta;
VIcritério de julgamento;
VIIfonte de financiamento;
VIIIvalor global estimado da contratação.
Art. 3.
Após a inserção dos documentos referidos no art. 2º deste Decreto, as informações deverão ser encaminhadas, pelo próprio SGC, à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV) para ratificação de abertura por parte do seu Secretário de Estado, condição essencial ao prosseguimento do processo administrativo.
§ 1ºFica igualmente submetido à prévia ratificação por parte do Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica o pedido de adesão a atas de registro de preços, o qual deverá conter a justificativa da adesão e o quantitativo pretendido.
§ 2ºA ausência da ratificação de que tratam o caput e o § 1º deste artigo acarretará o arquivamento do procedimento.
Art. 4.
No caso de processo licitatório, após a elaboração do orçamento estimado, haverá sua submissão para análise de viabilidade pela Secretaria de Estado de Administração (SAD).
§ 1ºAplica-se o disposto no caput deste artigo às contratações diretas, devendo a análise ser realizada após a justificativa do preço.
§ 2ºNa hipótese de aditamento de contratos, haverá a análise prevista no caput deste artigo somente nos casos de prorrogações da vigência contratual e de acréscimo de valor.
§ 3ºAs obras e os serviços de arquitetura e de engenharia não serão objeto da análise a que se refere este artigo.
Art. 5.
Os termos aditivos que impliquem majoração de valor para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante revisão, reajuste e repactuação, além do disposto no art. 4º deste Decreto, serão submetidos à análise e à aprovação do Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).
Art. 6.
Autorizado o prosseguimento nos termos dos arts. 4º e 5º deste Decreto, os autos serão imediatamente encaminhados à SEFAZ para efetivação do empenho prévio.
Art. 7.
O procedimento estabelecido neste Decreto não se confunde com a autorização da autoridade competente para realização da licitação ou da contratação direta.
Art. 8.
Ficam ressalvadas da aplicação do disposto neste Decreto as aquisições da área de saúde, oriundas de cumprimento de decisões judiciais.
Art. 9.
Revoga-se o Decreto nº 14.408, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de março de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

PEDRO ARLEI CARAVINA Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES Secretária de Estado de Administração

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