Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11690, de 11 de maio de 2022
Nº 11690/2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E SERVIDORAS DO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
- O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Maranhão reger-se-á por esta Lei, obedecendo às seguintes finalidades básicas:
Iestabelecer um sistema coerente e duradouro do percurso funcional do servidor, vinculado aos objetivos institucionais, obedecidos os critérios de igualdade de oportunidades, do mérito e da qualificação profissional; e
IIelevar o nível de satisfação e de comprometimento dos servidores com os serviços prestados pelo Poder Judiciário à sociedade maranhense.
Art. 2.
- O Regime Jurídico dos Servidores e Servidoras do Poder Judiciário do Maranhão de que trata este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos é o instituído pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, (atualmente a Lei n° 6.107, de 27 de julho de 1994, e suas alterações), observadas as disposições específicas desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 3.
- São considerados fundamentais, para os efeitos desta Lei, os seguintes conceitos básicos:
IQuadro Único de Pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo, dos cargos dos estáveis e dos cargos de provimento em comissão;
IIGrupo Ocupacional: conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto ao grau de conhecimento;
IIICategoria Funcional: conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
IVCarreira: conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizada segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram;
VCargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
VIClasse: conjunto de padrões dos cargos públicos hierarquizados, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional;
VIIPadrão: nível integrante da faixa de vencimento fixado para a classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência da sua evolução de vencimento.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL
Art. 4.
- Integram o Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão os cargos de provimento efetivo, os cargos dos estáveis e os de provimento em comissão.
Parágrafo único- O servidor efetivo só poderá ser lotado em gabinete de desembargador para exercer cargo em comissão.
Art. 5.
- Os cargos de provimento efetivo são estruturados em Classes e Padrões, nas diversas áreas de atividades, e integram os seguintes Grupos Ocupacionais:
IAtividades de Nível Superior;
IIAtividades de Nível Médio;
IIIServiços Auxiliares Administrativos;
IVAtividades de Apoio Operacional;
VAtividades Judiciárias Especiais.
Art. 6.
- Os Grupos Ocupacionais referidos no artigo anterior ficam organizados em Categorias Funcionais, Carreiras, Cargos, Classes, Padrão e Qualificação exigida para o ingresso, na forma do Anexo I, desta Lei.
§ 1º- A linha de correlação e a área de atuação dar-se-á conforme disposto nos Anexos II e III;
§ 2º- As tabelas de vencimentos e quantificação dos cargos ficam definidas nos Anexos IV e V.
§ 3º- A quantificação dos cargos por especialidades será definida por resolução do Tribunal de Justiça, de acordo com as necessidades do Poder Judiciário.
Art. 7.
- Os cargos de provimento em comissão para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento do Poder Judiciário do Estado do Maranhão são classificados da seguinte forma:
ICargos de Natureza Especial, simbologia CNES;
IICargos de Direção e Assessoramento, simbologia CDGA;
IIICargos de Direção e Assessoramento Superior, simbologia CDAS;
IVCargos de Direção e Assessoramento Intermediário, simbologia CDAI.
§ 1º- Ressalvados os casos previstos em legislação específica, são requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso nos cargos em comissão do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:
Io nível superior completo ou equivalente para os cargos de simbologia CNES, CDGA e CDAS;
IIo nível médio completo ou equivalente para os cargos de simbologia CDAI.
§ 2º- Os vencimentos, quantitativos e as simbologias dos cargos em comissão a que se refere o art. 6º constam do Anexo VI.
Art. 8.
- Pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão da área de apoio direto à atividade judicante e 50% (cinquenta por cento) da área de apoio indireto à atividade judicante deverão ser destinados servidores efetivos integrantes do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão.
Art. 9.
- As funções gratificadas, escalonadas de FG01 a FG04, nos quantitativos e valores definidos no Anexo VII, são de exercício exclusivo dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário do Maranhão.
Parágrafo único- Ao servidor efetivo ou estável, no exercício de função gratificada, será atribuída a representação no valor de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art. 10.
- O ingresso nos cargos de provimento efetivo do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão dar-se-á no primeiro padrão da classe A do respectivo cargo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 11.
- Os requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário do Maranhão constam do Anexo I, desta Lei.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DA PROMOÇÃO
Art. 12.
- O desenvolvimento do servidor no respectivo cargo efetivo ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1º- Progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
§ 2º- Promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de dois anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido pelo Poder Judiciário, na forma prevista em regulamento, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 3º- Para promoção para a Classe D serão exigidos para os servidores de atividades de nível superior, a conclusão de mestrado ou doutorado, ou ainda, especialização com carga horária superior a duzentas horas, ou também, cursos oferecidos pela Esmam ou pelo Tribunal, que somados cheguem a essa carga horária; para as atividades de nível médio, a conclusão de graduação; e para os servidores de serviços auxiliares e demais atividades operacionais, conclusão do ensino médio.
§ 4º- Os padrões são de 1 a 20 divididos igualitariamente entre as classes A, B, C e D.
§ 5º- A variação do vencimento base entre os padrões da mesma classe será de 3% (três por cento) e entre uma classe e outra será de 4% (quatro por cento).
§ 6º- O servidor efetivo do Poder Judiciário do Maranhão durante o estágio probatório será objeto de avaliação específica e, quando aprovado, obterá a progressão funcional para o segundo padrão da classe inicial do cargo que ocupa, sendo vedada a progressão funcional do servidor em estágio probatório.
§ 7º- Não será considerado como efetivo exercício para fins de progressão ou promoção na carreira do servidor:
Ilicença para tratamento de interesses particulares;
IIfaltas injustificadas;
IIIsuspensão disciplinar;
IVprisão decorrente de decisão judicial;
Vlicença para tratamento de saúde que, isolada ou cumulativamente, compreenda período superior a um ano;
VIa licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
VIIa licença para acompanhar cônjuge;
VIIIafastamento para a atividade político-partidária; e
IXafastamento para o exercício de mandato eletivo.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 13.
- A remuneração dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão é composta pelo vencimento básico, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
Art. 14.
- A tabela de vencimentos básicos dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão é a constante do Anexo IV desta Lei.
§ 1º- Ao servidor efetivo ou estável no exercício de cargo em comissão, além dos vencimentos de seu cargo de origem, será atribuída gratificação de representação equivalente à diferença de vencimento do cargo em comissão e do vencimento do cargo efetivo, acrescida de quarenta por cento do vencimento do cargo efetivo.
§ 2º- Quando o vencimento do cargo em comissão for inferior ao vencimento do cargo efetivo, a gratificação de representação será de quarenta por cento do vencimento do servidor.
§ 3º- Os servidores que substituírem os titulares dos cargos em comissão ou de funções gratificadas terão direito à percepção de vencimentos nos termos de resolução do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 15.
- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de efetivo serviço público estadual, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
Parágrafo único- O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.
Art. 16.
- O Adicional de Qualificação - AQ, de caráter permanente, destinado aos servidores dos diversos Grupos Ocupacionais, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamentos, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em resolução do Tribunal de Justiça.
§ 1º- O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
§ 2º- Para efeito no disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação em vigor, e da Escola Superior da Magistratura do Maranhão - ESMAM.
§ 3º- Serão admitidos cursos de pós-graduação latu sensu somente com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
§ 4º- O adicional será considerado no cálculo de proventos e das pensões somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.
§ 5º- O Adicional de Qualificação (AQ) incidirá sobre o vencimento-base do servidor, da seguinte forma:
I13% (treze por cento), em se tratando de título de Doutor;
II11% (onze por cento), em se tratando de título de Mestre;
III8% (oito por cento), em se tratando de certificado de Especialização;
IV5% (cinco por cento), em se tratando de graduação para os cargos cujo ingresso não exige formação de nível superior;
V1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize, pelo menos, 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).
§ 6º- O Adicional de Qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.
§ 7º- A gratificação de que trata este artigo constitui salário de contribuição para efeito de seguridade social dos servidores do Estado.
§ 8º- Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do
Art. 17.
- O Poder Judiciário disporá, por resolução do Tribunal de Justiça, sobre a concessão mensal da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ e anual da Gratificação por Produtividade Judiciária - GPJ, que terão a seguinte composição:
I20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, a título de Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ;
IIem valor fixado por resolução do Tribunal de Justiça sobre percentual do vencimento base do cargo efetivo, a título de Gratificação de Produtividade Judiciária - GPJ, pelo alcance de metas de produtividade fixadas pelo Tribunal de Justiça;
IIIem valor fixado por resolução do Tribunal de Justiça sobre percentual do vencimento base do cargo de técnico judiciário, para os cargos comissionados de simbologia CDAI; e do vencimento base do cargo de analista judiciário, para os cargos comissionados de simbologias CDAS, CDGA e CNES; em ambos os casos a título de Gratificação de Produtividade Judiciária - GPJ, pelo alcance de metas de produtividade fixadas pelo Tribunal de Justiça.
§ 1º- A opção pela Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ implicará obrigatoriedade ao regime de trabalho presencial de sete horas diárias e à execução de atividades diferenciadas de suas funções.
§ 2º- A Gratificação de Produtividade Judiciária - GPJ será paga no ano subsequente à vigência das metas de produtividade, conforme resolução do Tribunal de Justiça após manifestação da Diretoria Financeira sobre a disponibilidade de recursos e impacto orçamentário.
§ 3º- É vedada a concessão da Gratificação de Produtividade Judiciária - GPJ sem a prévia fixação de metas e a individualização do limite de servidores que a ela terão direito.
Art. 18.
- O Poder Judiciário disporá, por resolução do Tribunal de Justiça, sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação, por dia trabalhado, aos servidores públicos ativos pertencentes ao seu quadro de pessoal, aos requisitados de outros órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal, inclusive policiais e bombeiros militares, e também aos estagiários.
§ 1º- A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 2º- O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
§ 3º- O auxílio-alimentação não será:
Iincorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
IIconfigurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade social do servidor público;
IIIcaracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
§ 4º- O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.
§ 5º- O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
§ 6º- Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias.
§ 7º- Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede, desde que devidamente autorizado.
§ 8º- As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no
§ 9º- O auxílio de que trata o caput deste artigo não será devido quando o servidor requisitado perceber benefício da mesma natureza custeado pelo órgão de origem.
Art. 19.
- A assistência à saúde de servidor ativo ou inativo, e de sua respectiva família, que compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda em forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em resolução do Tribunal de Justiça.
§ 1º- Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam os órgãos e entidades do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, alternativamente, autorizados a:
Icelebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores, ativos e inativos, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente na forma da regulamentação específica do órgão regulador sobre patrocínio de autogestões;
IIcontratar, mediante licitação, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador;
IIIconceder assistência à saúde em forma de auxílio a servidor ou pensionista em valor a ser fixado em resolução do Plenário.
§ 2º- O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de assistência à saúde, mediante opção.
§ 3º- A assistência à saúde em forma de auxílio, de caráter indenizatório, não será:
Iincorporada ao vencimento ou remuneração;
IIconfigurada como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade social do servidor público;
IIIcaracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IVacumulável com outros de espécie semelhante, nem com outro programa de assistência à saúde, custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos, comprovado mediante declaração do titular.
§ 4º- O recebimento indevido da assistência à saúde, em forma de auxílio havido por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º- A assistência à saúde, em forma de auxílio, será custeada com recursos do tesouro vinculados ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
Art. 20.
- A assistência pré-escolar será devida aos servidores que tenham filhos ou dependentes sob sua guarda ou tutela, na faixa etária compreendida do nascimento aos 6 (seis) anos de idade incompletos.
Parágrafo único- A disciplina e a implantação da assistência pré-escolar serão feitas por Resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 21.
- O servidor custeará o vale-transporte com 0,7% (zero vírgula sete por cento) de seu vencimento-base, cabendo ao Poder Judiciário cobrir o excedente entre esse percentual e sua despesa mensal com transporte.
Art. 22.
- É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, de acordo com resolução do Plenário.
Parágrafo único- Para fins de aplicação do caput deste artigo, serão considerados apenas os períodos de férias adquiridos a partir da vigência desta Lei, ficando ainda a conversão condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23.
- Compete ao Tribunal de Justiça prover os cargos do quadro único de pessoal do Poder Judiciário, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nomeando-os na ordem de classificação, ressalvados os cargos em comissão.
Art. 24.
- Os servidores do Poder Judiciário adquirem a estabilidade depois de três anos de efetivo exercício e mediante avaliação procedida por comissão designada pelo Presidente do Tribunal.
Art. 25.
- Os servidores aposentados farão jus à revisão de proventos para fins de posicionamento na nova estrutura deste Plano, observados os critérios e condições estabelecidos para os servidores em atividade, de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Art. 26.
- A remuneração dos servidores do Poder Judiciário, fixada nesta Lei, sofrerá revisão geral no dia primeiro de janeiro de cada ano, mediante lei específica de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça, observando as limitações legais e orçamentárias.
Art. 27.
- Os percentuais de insalubridade, estabelecidos na Lei n° 9.107/2009, ficam alterados para 10% (dez por cento), 7,5% (sete e meio por cento) e 5% (cinco por cento), para os graus máximo, médio e mínimo respectivamente.
Art. 28.
- Aplica-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão (atual Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994 e suas alterações).
Art. 29.
- Fica criada no Tribunal de Justiça a Comissão de Implantação e Avaliação do Plano de Cargos dos Servidores do Poder Judiciário composta por cinco membros: um desembargador, indicado pelo presidente, que a presidirá; o diretor de Recursos Humanos; o diretor Financeiro; e dois representantes dos servidores indicados pelo Sindicato dos Servidores.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 30.
- Aos servidores dos cargos de provimento efetivo de Auxiliares Judiciários e Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), valor que, somado ao vencimento base dos mesmos corresponda a noventa por cento do vencimento base do técnico judiciário.
§ 1º- Os servidores estáveis que tenham cargos equivalentes aos servidores referidos no caput deste artigo também se aplica o ali disposto.
§ 2º- Os cargos referidos no caput que estiverem vagos e que vierem a vagar, serão transformados, em cargos em comissão CDAI-3, para assessoramento de magistrados de 1º grau, nos termos da decisão CUMPRDEC 0002210-92.2016.2.00.0000 - TJMA.
Art. 31.
- As vantagens contempladas nesta Lei que importem em aumento de despesa serão efetivadas no prazo de seis anos.
Art. 32.
- As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 33.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I ESTRUTURA DOS CARGOS
ANEXO II LINHA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS
ANEXO III ÁREA DE ATUAÇÃO
ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO V QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVO E ESTÁVEIS
ANEXO VI CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO VII FUNÇÕES GRATIFICADAS
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Maranhão nº 12814, de 26 de março de 2026 · 5 menções
- Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 289, de 19 de dezembro de 2025
- Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 290, de 19 de dezembro de 2025
- Lei Estadual do Maranhão nº 12627, de 25 de agosto de 2025
- Lei Estadual do Maranhão nº 12553, de 30 de abril de 2025 · 2 menções
- Lei Estadual do Maranhão nº 12490, de 24 de fevereiro de 2025 · 5 menções
- Lei Estadual do Maranhão nº 12458, de 17 de dezembro de 2024 · 7 menções
- Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 271, de 25 de junho de 2024 · 5 menções
- Lei Estadual do Maranhão nº 12280, de 21 de maio de 2024 · 3 menções