Lei Estadual do Maranhão nº 12627, de 25 de agosto de 2025

Nº 12627/2025

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Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e função gratificada no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam criados 1 (um) cargo em comissão denominado Coordenador dos Fundos de Compensação, de simbologia CDAS-02, 1 (um) cargo em comissão denominado Chefe de divisão do FERRFIS, de simbologia CDAS-04 e 1 (uma) função gratificada denominada Supervisor Técnico I, de simbologia FG-1.

Art. 2.

- O Poder Judiciário fará publicar o texto consolidado da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão), com a inclusão nos Anexos VI e VII, dos quantitativos criados nos termos do art. 1º desta Lei.

Art. 3.

- As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento do Poder do Judiciário do Estado do Maranhão.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE 25 AGOSTO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária da Projeto de Lei nº 262/2025, de autoria do Poder Judiciário)

Lei Estadual do Maranhão nº 12627, de 25 de agosto de 2025

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