Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 289, de 19 de dezembro de 2025
Nº 289/2025
Art. 1.
- Ficam criadas a 2ª Vara da Comarca de Tutóia, a Vara Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha de São Luís e a Vara da Infância Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Açailândia.
Dispõe sobre a criação de varas e altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
- Ficam alterados os incisos I, IV a XI do art. 7º e acrescentado o inciso XII ao referido artigo da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - (...)
IComarca da Ilha de São Luís - cento e cinquenta juízes (108 titulares e 42 auxiliares)
(...)
IVComarca de Caxias - dez juízes (oito titulares e dois auxiliares);
VComarca de Açailândia - nove juízes;
VIComarca de Balsas - seis juízes;
VIIComarca de Bacabal - seis juízes;
VIIIComarcas de Pedreiras, Santa Inês e Codó - cinco juízes cada uma;
IXComarca de Pinheiro - quatro juízes;
XComarcas de Barra do Corda, Chapadinha, Itapecuru-Mirim, Lago da Pedra - três juízes cada uma;
XIComarcas de Araioses, Barreirinhas, Brejo, Buriticupu, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Estreito, Grajaú, João Lisboa, Maracaçumé, Porto Franco, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, Santa Luzia, São Domingos do Maranhão, Tuntum, Tutóia, Vargem Grande, Viana, Vitorino Freire e Zé Doca - dois juízes cada uma; (NR)
XIIas demais comarcas - um juiz."
Art. 3.
- Fica alterado o inciso III, do §1º do art. 8º-A, da Lei Complementa nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 8º-A - (...)
§ 1º- (...)
IITermo Judiciário de Paço do Lumiar - cinco juízes titulares;" (NR)
Art. 4.
- As 1ª, 2ª e 3ª Varas do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha de São Luís, existentes anteriormente à publicação desta Lei Complementar, passam a ser denominadas, respectivamente, de 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e Vara da Família, Infância e Juventude.
Art. 5.
- O inciso III do art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e organização Judiciária do Maranhão) passa a vigorar com seguinte redação:
"Art. 10 - (...)
IIVara da Família, Alvarás e Sucessões: Família e Sucessões. Casamento. Guarda e Responsabilidade. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Cartas precatórias da matéria de sua competência. (NR)"
Art. 6.
- Os arts. 11 e 12-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 - Os serviços judiciários do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha de São Luís, serão distribuídos da seguinte forma:
I1ª Vara Cível: Cível. Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Cartas precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;
II2ª Vara Cível: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Cartas precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;
IIIVara da Família, infância e juventude: Família. Casamento. Sucessões. Inventários. Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Tutela, Curatela e Ausência. Infância e Juventude: atribuições cíveis e administrativas e processamento e julgamento de atos infracionais, de acordo com a legislação específica. Processamento e julgamento de medidas de proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos previstos na Lei nº 10.741, de 1º de janeiro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Cartas precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;
IVJuizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. Cartas precatórias da matéria de sua competência;
VVara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular e dos requerimentos de medidas protetivas de urgência previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cartas precatórias da matéria de sua competência. Habeas Corpus.
(...)
Art. 12-A.
- Na Comarca de Açailândia, os serviços judiciários serão distribuídos do seguinte forma:
I1ª Vara Cível: Cível e Comercio. Recuperação de Empresas;
II2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos;
III1ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários. Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Atos infracionais;
IV2ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários. Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás;
VVara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade Administrativa. Meio Ambiente. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Fundações;
VIlª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos processos do Juiz Singular. Processamento e julgamento dos processos dos Crimes de competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Execução Penal. Correição de presídios. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;
VII2ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas corpus;
VIIIVara do Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Infância e Juventude. Processamento e julgamento de atos infracionais, de acordo com a legislação específica. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cartas Precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;
IXJuizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. (NR)"
Art. 7.
- Ficam criados os seguintes cargos no Quadro do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:
Ium cargo de juiz de direito de entrância final;
IIdois cargos de juiz de direito de entrância intermediária;
IIItrês cargos em comissão de secretário judicial, simbologia CDAS-05;
IVtrês cargos em comissão de assessor de juiz, simbologia CDAI-01;
Vtrês cargos em comissão de assessor de administração, simbologia CDAI-3;
VItrês cargos efetivos de analista judiciário;
VIIseis cargos efetivos de oficiais de justiça;
VIIIseis cargos efetivos de técnicos judiciários.
Art. 8.
- O Poder Judiciário fará publicar no Diário da Justiça Eletrônico o texto consolidado da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, com a inclusão nos Anexos V e VI, dos quantitativos criados nos termos do art. 7º desta Lei Complementar.
Art. 9.
- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 10.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,19 DE DEZEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária de Projeto de Lei Complementar nº 008/2025,
de autoria de Poder Judiciário)