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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12553, de 30 de abril de 2025

Nº 12553/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Cria cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão e altera os anexos VI e VII da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão os seguintes cargos em comissão e as seguintes funções gratificadas:
Ioito cargos em comissão de coordenador, simbologia CDAS - 2;
IItrês cargos em comissão de secretário de núcleo, simbologia CDAS-5;
IIIseis cargos em comissão de assessor de juiz, simbologia CDAI-1;
IVtreze funções gratificadas, simbologia FG-4;
Vduas funções gratificadas, simbologia FG-3; e
VIdoze funções gratificadas, simbologia FG-2.
Parágrafo único- Os cargos em comissão e as funções gratificadas previstos neste artigo destinam-se à estruturação das comissões, inclusive as permanentes, comitês e núcleos de políticas judiciárias e o fortalecimento da governança e gestão de riscos do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- Fica transformado 1 (um) cargo em comissão denominado subchefe de gabinete da presidência, simbologia CDAS-2, em 1 (um) cargo em comissão denominado secretário judicial, simbologia CDAS-5 e 1 (um) cargo em comissão denominado assessor de administração, simbologia CDAI-3, vinculados à estrutura do 1º grau.
Art. 3.
- O Poder Judiciário fará publicar no Diário da Justiça Eletrônico o texto consolidado da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, com as alterações dos quantitativos dos Anexos VI e VII nos termos desta Lei.
Art. 4.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE ABRIL DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 187/2025, de autoria do Poder Judiciário)

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