Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12490, de 24 de fevereiro de 2025
Nº 12490/2025
Dispõe sobre as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos, cargos em comissão e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão, constantes na Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE FEVEREIRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei nº 112/2025, de autoria do Poder Judiciário)
ANEXO I (Anexo IV da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022)
TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO II (Anexo VI da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022)
CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO III (Anexo VII da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022)
FUNÇÕES GRATIFICADAS