Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 271, de 25 de junho de 2024
Nº 271/2024
Art. 1.
- Fica criada a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, órgão de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle e fiscalização dos serviços extrajudiciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, tendo como sede a Capital do Estado.
Cria a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
- São atribuições do Corregedor Geral do Foro Extrajudicial:
Imonitorar e controlar as atividades dos serviços notariais e de registro, para garantir a conformidade com a legislação e as normas estabelecidas;
IIestabelecer normas para uniformizar os procedimentos adotados pelos serviços extrajudiciais em todo o Estado;
IIIorientar e capacitar os responsáveis pelos serviços extrajudiciais, visando garantir a qualidade e a eficiência na prestação dos serviços;
IVinvestigar em casos de irregularidades ou denúncias relacionadas aos serviços extrajudiciais, com aplicação de medidas corretivas quando necessário;
Vmediar conflitos entre os usuários e os serviços extrajudiciais, buscando soluções consensuais para eventuais divergências;
VIfiscalizar em caráter geral e permanente a atividade do serviço extrajudicial.
Art. 3.
- Fica acrescentado ao Anexo VI da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, os seguintes cargos em comissão, vinculados à Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial:
I1 (um) Diretor de Secretaria da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial, com simbologia CDGA;
II1 (um) Chefe de Gabinete, com simbologia CDAS-1;
III1 (um) Assessor Chefe da Assessoria Jurídica, com simbologia CDAS-1;
IV2 (dois) Assessores Jurídicos, com simbologia CDAS-3;
V1 (um) Coordenador Administrativo, com simbologia CDAS-2;
VI1 (um) Coordenador de Análise de Contas, com simbologia CDAS-2;
VII1 (um) Coordenador de Reclamações e Procedimentos Disciplinares, com simbologia CDAS-2;
VIII1 (um) Coordenador de Inspeções, com simbologia CDAS-2;
IX3 (três) Assessores Técnicos de Inspeções, com simbologia CDAS-3;
X3 (três) Assessores de Juiz Auxiliar, com simbologia CDAI-1.
Art. 4.
- Fica acrescentado ao Anexo VII da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, as seguintes Funções Gratificadas, vinculadas à Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial:
I1 (um) Secretário do Diretor, com simbologia FG-04;
II4 (quatro) Secretários de Coordenador, com simbologia FG-01;
III1 (um) Supervisor Técnico de Protocolo, Expedição de Atos, Registros e Cadastro, com simbologia FG-4;
IV2 (dois) Secretários de Juiz Auxiliar, com simbologia FG-03.
Art. 5.
- Fica acrescentado ao Anexo VI da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, 4 (quatro) cargos em comissão de Assessores de Juiz Auxiliar, com simbologia CDAI-1, vinculados à Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial da Justiça do Maranhão.
Art. 6.
- Fica transformada a simbologia da Função Gratificada de Secretário do Diretor da Secretaria da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial da Justiça do Maranhão, de FG-02 para FG-04, devendo ser atualizado o Anexo VII da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022.
Art. 7.
- O Tribunal definirá em Resolução a estrutura do órgão de que trata esta Lei Complementar, os respectivos cargos e suas atribuições, bem como as competências e o respectivo regimento.
Art. 8.
- O cargo de 2º Vice-presidente da Mesa Diretora fica transformado em Corregedor Geral do Foro Extrajudicial.
Art. 9.
- O Poder Judiciário fará publicar no Diário da Justiça Eletrônico o texto consolidado da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, com as alterações desta Lei Complementar.
Art. 10.
- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de recursos orçamentários do Poder Judiciário.
Art. 11.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE JUNHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 006/2024,
de autoria do Poder Judiciário)