Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 290, de 19 de dezembro de 2025

Nº 290/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a criação de vara judicial, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

- Fica criada a 3ª Vara da Comarca de Grajaú.

Art. 2.

- Ficam alterados os incisos X e XI do art. 7º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - (...)

XComarcas de Barra do Corda, Chapadinha, Grajaú, Itapecuru-Mirim, Lago da Pedra - três juízes cada uma;

XIComarcas de Araioses, Barreirinhas, Brejo, Buriticupu, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Estreito, João Lisboa, Maracaçumé, Porto Franco, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, Santa Luzia, São Domingos do Maranhão, Tuntum, Tutóia, Vargem Grande, Viana, Vitorino Freire e Zé Doca - dois juízes cada uma; (NR)"

Art. 3.

- Fica alterado o caput do art. 13-G da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13-G - Nas Comarcas de Barra do Corda, Barreirinhas, Chapadinha, Grajaú, Itapecuru-Mirim e Lago da Pedra os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (NR)"

Art. 4.

- Ficam criados os seguintes cargos no Quadro do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:

Ium cargo de juiz de direito de entrância intermediária;

IIum cargo em comissão de secretário judicial, simbologia CDAS-05;

IIIum cargo em comissão de assessor de juiz, simbologia CDAI-01;

IVum cargo em comissão de assessor de administração, simbologia CDAI03;

Vum cargo efetivo de analista judiciário;

VIquatro cargos efetivos de técnico judiciário.

Art. 5.

- O Poder Judiciário fará publicar o texto consolidado da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, com a inclusão nos Anexos V e VI, dos quantitativos criados nos termos do

art. 4º desta Lei Complementar.

Art. 6.

- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento do Poder Judiciário.

Art. 7.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,19 DE DEZEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei Complementar nº 009/2025,

de autoria de Poder Judiciário)

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 290, de 19 de dezembro de 2025

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