Leis Ordinárias
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Lei nº 8553, de 28 de dezembro de 1992Lei nº 8554, de 28 de dezembro de 1992Lei nº 8555, de 28 de dezembro de 1992Lei nº 8556, de 28 de dezembro de 1992Lei nº 8557, de 28 de dezembro de 1992Lei nº 8558, de 28 de dezembro de 1992Lei nº 8559, de 28 de dezembro de 1992Lei nº 8541, de 23 de dezembro de 1992Lei nº 8542, de 23 de dezembro de 1992Lei nº 8543, de 23 de dezembro de 1992Lei nº 8544, de 23 de dezembro de 1992Lei nº 8539, de 22 de dezembro de 1992Lei nº 8540, de 22 de dezembro de 1992Lei nº 8538, de 21 de dezembro de 1992Lei nº 8536, de 18 de dezembro de 1992Lei nº 8537, de 18 de dezembro de 1992Lei nº 8535, de 16 de dezembro de 1992Lei nº 8530, de 15 de dezembro de 1992Lei nº 8532, de 15 de dezembro de 1992Lei nº 8533, de 15 de dezembro de 1992Lei nº 8534, de 15 de dezembro de 1992Lei nº 8523, de 14 de dezembro de 1992Lei nº 8524, de 14 de dezembro de 1992Lei nº 8525, de 14 de dezembro de 1992Lei nº 8526, de 14 de dezembro de 1992Lei nº 8527, de 14 de dezembro de 1992Lei nº 8528, de 14 de dezembro de 1992Lei nº 8529, de 14 de dezembro de 1992Lei nº 8531, de 14 de dezembro de 1992Lei nº 8522, de 11 de dezembro de 1992Lei nº 8514, de 4 de dezembro de 1992Lei nº 8515, de 4 de dezembro de 1992Lei nº 8516, de 4 de dezembro de 1992Lei nº 8517, de 4 de dezembro de 1992Lei nº 8518, de 4 de dezembro de 1992Lei nº 8519, de 4 de dezembro de 1992Lei nº 8520, de 4 de dezembro de 1992Lei nº 8521, de 4 de dezembro de 1992Lei nº 8502, de 1 de dezembro de 1992Lei nº 8503, de 1 de dezembro de 1992