Leis Ordinárias
Lei nº 5964, de 10 de dezembro de 1973
Lei 5964
Art. 1.
O Orçamento Geral da União para o Exercício Financeiro de 1974, composto pelas receita e despesa do Tesouro Nacional e pelas receita e despesa de Entidades da Administração Indireta, Autônomas e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a Receita Geral em Cr$ 71.713.528.000,00 (setenta e um bilhões, setecentos e treze milhões, quinhentos e vinte e oito mil cruzeiros), inclusive Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) relativos a operações de crédito a realizar, e fixa a despesa em igual importância.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1974
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO TESOURO
| Cr$ | Cr$ | |
| 1.1 Receitas Correntes ............................................................................. | 58.205.300.000,00 | |
| Receita Tributária .................................................... | 54.207.900.800,00 | |
| Receita Patrimonial ................................................. | 217.300.000,00 | |
| Receita Industrial .................................................... | 27.300.000,00 | |
| Transferências Correntes ......................................... | 3.014.300.200,00 | |
| Receitas Diversas ................................................... | 738.499.000,00 | |
| 1.2 Receitas de Capital ............................................................................ | 350.700.000,00 | |
| Operações de Crédito .............................................. | 350.000.000,00 | |
| Outras Receitas de Capital ...................................... | 700.000,00 | |
| Total ....................................................................................................... | 58.556.000.000,00 | |
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTÔNOMAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro)
| Cr$ | Cr$ | |
| 2.1 Receitas Correntes ............................................................................. | 4.926.204.000,00 | |
| 2.2 Receitas de Capital ............................................................................ | 8.231.324.000,00 | |
| Total ....................................................................................................... | 13.157.528.000,00 | |
| Total Geral .............................................................................................. | 71.713.528.000,00 | |
Art. 3.
A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição por Setores e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético:
A - DESPESAS POR SETORES
| Cr$ | Cr$ | |
| 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro ....................................... | 58.556.000.000,00 | |
| 1.1 Recursos Ordinários .......................................... | 38.024.295.000,00 | |
| Distribuída por Setores (inclusive BNDE, Transferências para o Distrito Federal e Estados do Acre e Guanabara) .................................................. | 20.820.390.800,00 | |
| Programas Especiais, Ministério da Indústria e do Comércio ............................................................... | 219.000.000,00 | |
| Sob Coordenação Central ........................................ | 6.371.775.000,00 | |
| Outros Encargos (inclusive Inativos e Pensionistas Civis e Militares) ..................................................... | 10.613.129.200,00 | |
| 1.2 Recursos Vinculados ......................................... | 20.531.705.000,00 | |
| Execução a cargo do Governo Federal ...................... | 11.195.207.000,00 | |
| Distribuída por Órgãos ............................................. | 6.489.407.000,00 | |
| Sob Coordenação Central ........................................ | 4.705.800.000,00 | |
| Execução a cargo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios............................................................... | 9.336.498.000,00 | |
| 2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes de Entidades da Administração Direta e Indireta, Autônomas e Fundações instituídas pelo Poder Público .......................................................................................... | 13.157.528.000,00 | |
| Total das Despesas por Setores ................................................................ | 71.713.528.000,00 | |
B - DESPESAS POR ÓRGÃOS
| Cr$ | Cr$ | |
| 1. À Conta de Recursos Ordinários ......................................................... | 38.024.295.000,00 | |
| 1.1 Poder Legislativo .............................................................................. | 398.536.500,00 | |
| Câmara dos Deputados ......................................... | 186.500.000,00 | |
| Senado Federal .................................................... | 135.000.000,00 | |
| Tribunal de Contas da União .................................. | 77.036.500,00 | |
| 1.2 Poder Judiciário ............................................................................... | 495.303.900,00 | |
| Supremo Tribunal Federal ..................................... | 25.192.400,00 | |
| Tribunal Federal de Recursos ................................ | 31.680.200,00 | |
| Justiça Militar ....................................................... | 41.250.000,00 | |
| Justiça Eleitoral .................................................... | 108.381.400,00 | |
| Justiça do Trabalho ............................................... | 213.480.200,00 | |
| Justiça Federal de 1ª Instância ............................... | 51.234.000,00 | |
| Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ............. | 24.085.700,00 | |
| 1.3 Poder Executivo ............................................................................... | 37.130.454.600,00 | |
| 1.3.1 Distribuição por Órgãos ................................ | 18.379.986.400,00 | |
| Presidência da República (inclusive Conselho Nacional de Pesquisas) ......................................... | 292.249.100,00 | |
| Ministério da Aeronáutica ...................................... | 1.929.869.700,00 | |
| Ministério da Agricultura ........................................ | 613.347.900,00 | |
| Ministério das Comunicações ................................ | 546.668.300,00 | |
| Ministério da Educação e Cultura (inclusive cota-parte do Salário-Educação) ................................... | 2.901.332.900,00 | |
| Ministério do Exército ........................................... | 3.798.183.000,00 | |
| Ministério da Fazenda ........................................... | 807.856.300,00 | |
| Ministério da Indústria e do Comércio .................... | 54.563.000,00 | |
| Ministério do Interior .............................................. | 987.805.000,00 | |
| Ministério da Justiça ............................................. | 360.896.400,00 | |
| Ministério da Marinha ............................................ | 2.105.626.200,00 | |
| Ministério das Minas e Energia .............................. | 235.082.800,00 | |
| Ministério do Planejamento e Coordenação Geral (inclusive Fundação IBGE) .................................... | 331.866.000,00 | |
| Ministério das Relações Exteriores ........................ | 364.368.000,00 | |
| Ministério da Saúde .............................................. | 581.653.000,00 | |
| Ministério do Trabalho e Previdência Social ............. | 332.118.800,00 | |
| Ministério dos Transportes ..................................... | 2.136.500.000,00 | |
| 1.3.2 Sob Coordenação Central .............................. | 6.371.775.000,00 | |
| Programas Especiais (inclusive Central de Medicamentos) ..................................................... | 754.625.000,00 | |
| Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ................................................................ | 620.400.000,00 | |
| Fundo de Desenvolvimento de Programas Integrados | 250.000.000,00 | |
| Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas ... | 793.700.000,00 | |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico .......................................................... | 500.000.000,00 | |
| Desenvolvimento de Programas Especiais de Saúde | 200.000.000,00 | |
| Consolidação da Capital Federal ............................ | 325.000.000,00 | |
| Desenvolvimento da Educação ............................... | 476.150.000,00 | |
| Reserva de Contingência (inclusive Novo Plano de Classificação de Cargos) ....................................... | 2.451.900.000,00 | |
| 1.3.3 Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico ........................................................... | 800.000.000,00 | |
| 1.3.4 Programas Especiais - Ministério da Indústria e do Comércio ...................................................... | 219.000.000,00 | |
| 1.3.5 Outros Encargos (inclusive Inativos Pensionistas Civis e Militares) ............................... | 10.613.129.200,00 | |
| 1.3.6 Transferências para o Distrito Federal, Estados do Acre e Guanabara ............................................ | 746.564.000,00 | |
| 2. À conta de Recursos Vinculados ......................................................... | 20.531.705.000,00 | |
| 2.1 Poder Executivo, distribuída por Órgãos ............ | 6.489.407.000,00 | |
| Ministério da Aeronáutica ...................................... | 364.902.000,00 | |
| Ministério da Agricultura ........................................ | 84.800.000,00 | |
| Ministério das Comunicações ................................ | 8.300.000,00 | |
| Ministério da Marinha ............................................ | 3.700.000,00 | |
| Ministério das Minas e Energia .............................. | 1.387.760.000,00 | |
| Ministério do Trabalho e Previdência Social ............. | 67.000.000,00 | |
| Ministério dos Transportes ..................................... | 4.572.945.000,00 | |
| 2.2 Sob Coordenação Central ................................ | 4.705.800.000,00 | |
| Programa de Integração Nacional ........................... | 1.528.400.000,00 | |
| Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA . | 1.018.900.000,00 | |
| Formação de Reserva Monetária ........................... | 2.158.500.000,00 | |
| 2.3 Transferências para os Estados, Distrito Federal e Municípios (participação em impostos da União) ... | 9.336.498.000,00 | |
| Total das Despesas com Recursos do Tesouro ........................................ | 58.556.000.000,00 | |
| 3. Despesas à conta de Recursos de Outras Fontes de Entidades da Administração Direta e Indireta, Autônomas e Fundações instituídas pelo Poder Público ........................................................................................ | 13.157.528.000,00 | |
| Total da Despesa por Órgãos .................................................................. | 71.713.528.000,00 | |
Parágrafo únicoAs despesas dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, realizadas com recursos por eles diretamente arrecadados, serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União e conter as discriminações por programas, subprogramas, projetos e atividades constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 4.
O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 5.
O Poder Executivo é autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Parágrafo únicoDurante a execução orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição.
Art. 6.
O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por centro) do total da Despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
IReforçar dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando, como recurso, a Reserva de Contingência;
IIAtender programas financiados à conta de receitas com destinação específica, utilizando, como recurso, o definido no § 3º do artigo 43 da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964, dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a Lei determina a entrega em forma automática, dos produtos dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados; Regulamento
IIISuprir insuficiência nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando, como recurso, a diferença entre as receitas por eles auferidas e recolhidas ao Tesouro Nacional e as estimadas nesta Lei;
IVAtender insuficiência nas dotações destinadas a programas prioritários, utilizando como recurso as disponibilidades caracterizadas no item III do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7.
A programação das despesas de capital discriminada nos Anexos II e III desta Lei, atualiza e recodifica a constante da Lei nº 5.753, de 3 de dezembro de 1971, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1972-74.
Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito e colocar letras e outros títulos de sua responsabilidade, até o limite de Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros).
Parágrafo únicoInclui-se no montante autorizado neste artigo a colocação dos referidos títulos junto ao Banco Central do Brasil, de acordo com o que perceituam os §§ 1º e 2º do art. 49, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, bem como o § 3º do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.205, de 31 de janeiro de 1972.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Mário Gibson Barboza
José Flávio Pécora
Mário David Andreazza
Moura Cavalcanti
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
J. Araripe Macedo
Mário Lemos
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Antonio Dias Leite Junior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1973
Vide alteração:
*
Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 6197, de 23 de dezembro de 1974 · 2 menções
- Lei nº 6193, de 19 de dezembro de 1974
- Lei nº 6177, de 11 de dezembro de 1974 · 2 menções
- Lei nº 6143, de 28 de novembro de 1974
- Lei nº 6126, de 6 de novembro de 1974
- Lei nº 6119, de 15 de outubro de 1974 · 2 menções
- Lei nº 6111, de 1 de outubro de 1974
- Lei nº 6089, de 16 de julho de 1974
- Lei nº 6062, de 25 de junho de 1974 · 2 menções
- Lei nº 6042, de 9 de maio de 1974
- Lei nº 6041, de 9 de maio de 1974