Leis Ordinárias

Lei nº 14741, de 30 de novembro de 2023

Lei 14741

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Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.

O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II e III desta Lei, respectivamente.

Art. 2.

O Superior Tribunal Militar editará as instruções necessárias à implementação dos cargos e das funções criados por esta Lei.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Militar da União no orçamento geral da União.

Art. 4.

A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, atendidas as limitações previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais normas constitucionais e legais aplicáveis.

Parágrafo únicoSe a autorização orçamentária for insuficiente para o provimento integral dos cargos e das funções criados nesta Lei, novos provimentos deverão constar de autorização específica da lei orçamentária do exercício em que ocorrerem.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de novembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Flávio Dino de Castro e Costa

ANEXO I

Acréscimo de Cargos de Provimento Efetivo

Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar

Cargos de Provimento Efetivo	Quantidade
Analista Judiciário	86
Técnico Judiciário	58
Total	144

Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União

Cargos de Provimento Efetivo	Quantidade
Analista Judiciário	63
Técnico Judiciário	33
Total	96

Quadro Permanente da Justiça Militar da União Consolidado

Cargos de Provimento Efetivo	Quantidade
Analista Judiciário	149
Técnico Judiciário	91
Total	240

ANEXO II

Acréscimo de Cargos em Comissão

Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar

Cargos em Comissão	Quantidade
CJ-3	6
CJ-2	28
CJ-1	21
Total	55

Quadro das Auditorias da Justiça Militar da União

Cargos em Comissão	Quantidade
CJ-1	42
Total	42

Quadro da Justiça Militar da União - Consolidado

Cargos em Comissão	Quantidade
CJ-3	6
CJ-2	28
CJ-1	63
Total	97

ANEXO III

Acréscimo de Funções Comissionadas

Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar

Função Comissionada	Quantidade
FC-6	39
FC-5	7
FC-4	104
FC-3	-
FC-2	100
FC-1	-
Total	250

Quadro das Auditorias da Justiça Militar da União

Função Comissionada	Quantidade
FC-6	59
FC-5	-
FC-4	25
FC-3	-
FC-2	46
FC-1	23
Total	153

Quadro da Justiça Militar da União Consolidado

Função Comissionada	Quantidade
FC-6	98
FC-5	7
FC-4	129
FC-3	-
FC-2	146
FC-1	23
Total	403

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