Leis Complementares
Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019
LC 167
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 9º .........................................................................................................
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Seção II
Do Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação (NR)
Brasília, 24 de abril de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2019
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Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.