Leis Complementares
Lei Complementar nº 120, de 29 de dezembro de 2005
LC 120
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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III para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;
................................................................................" (NR)
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.........................................................................................
................................................................................." (NR)
Brasília, 29 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Murilo Portugla Filho
Ivan João Guimarães Ramalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2005 e retificada em 2.1.2006
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Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 12183, de 28 de dezembro de 2018
- Decreto Estadual do Paraná nº 11810, de 23 de novembro de 2018
- Lei Estadual de Pernambuco nº 14810, de 31 de outubro de 2012 · 3 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1107, de 13 de abril de 2011 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 7393, de 8 de junho de 2010
- Decreto Estadual do Paraná nº 5230, de 17 de agosto de 2009
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4070, de 26 de dezembro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51131, de 25 de setembro de 2006 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50669, de 30 de março de 2006