Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1107, de 13 de abril de 2011
Nº 1107/2011
Súmula: Dispõe o crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica, de estabelecimentos credenciados no SISCRED.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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